Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira.

Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:

Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras para preservar a integridade do processo de planejamento e as competências e compromissos do ente público.

Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto considerar que tais emendas:

Em um ente público estadual, um crédito adicional especial foi aberto no dia 26/06/20x3 no valor de R$ 150.000,00 para fazer face a uma programação de despesa não incluída no orçamento do exercício corrente. Em 31/12/20x3 foi apurado que 70% do valor autorizado foi empenhado, sendo metade desse montante liquidado e pago.

Considerando a legislação aplicável a essa situação, no encerramento do exercício, a entidade:

Durante a execução orçamentária do exercício de 20x2, em uma determinada Prefeitura, uma despesa classificada no Grupo de Natureza da Despesa (GND) – Outras Despesas Correntes, autorizada no orçamento do exercício em curso, que estava em fase de execução, foi anulada.

Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, o valor relativo à despesa anulada deverá ser:

No dia 04/11/20x1, a Subsecretaria de Contabilidade de um ente público municipal recebeu de uma empresa documentação relativa à cobrança de um serviço prestado no ano anterior por ordem do prefeito do Município. O orçamento do exercício de 20x0 consignava crédito para o tipo de serviço discriminado na documentação, mas não foi localizado o registro do empenho relativo à prestação desse serviço.

Considerando a legislação aplicável a essas situações, a Subsecretaria de Contabilidade deverá:

Um analista de controle de um tribunal de contas foi designado para realizar um trabalho de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um conjunto de Municípios com vistas a apresentar recomendações relacionadas ao cumprimento dos requisitos legais e à melhoria da qualidade do planejamento e orçamento.

No primeiro documento analisado, uma inconsistência que, à luz dos princípios orçamentários, pode gerar recomendação por parte do analista é:

Nas suas atividades operacionais, com ênfase em prestação de serviços, uma entidade pública incorre em um volume relevante de custos que não podem ser identificados diretamente ao objeto do custo.

Nesses casos, para fins de registros contábeis, tais custos:

No contexto dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais tratados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as aplicações financeiras estão sujeitas às regras de avaliação dos instrumentos financeiros, exceto se forem classificáveis como caixa e equivalentes de caixa.

Um requisito que NÃO contribui para que aplicações financeiras possam ser enquadradas como equivalentes de caixa é que:

O patrimônio líquido (PL) de uma entidade deve ser evidenciado no balanço patrimonial, conforme disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Ao apresentar esse item do balanço patrimonial, deve-se ter em conta que:

A elaboração do Balanço Orçamentário é um requisito obrigatório tanto em decorrência de previsão legal como no contexto da convergência às normas internacionais de contabilidade.

Ao elaborar esse demonstrativo, um contador deve considerar que: