Prova Completa: Auditor Estadual - Controle Externo (TCM-BA - CESPE / CEBRASPE

836311 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Auditor Estadual - Controle Externo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

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836309 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Auditor Estadual - Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

A

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B

a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.

C

os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.

D

a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

E

a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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836308 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Auditor Estadual - Controle Externo
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Auditor Estadual - Infraestrutura
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

A

promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

D

elaborar e executar a programação financeira da União.

E

aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

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836307 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos

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836306 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

A

Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.

B

Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

C

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.

D

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

E

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.

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836304 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Organização do EstadoAdministração Pública

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.

III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.

IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Estão certos apenas os itens

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836302 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As comissões parlamentares de inquérito

A

podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.

B

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.

C

devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.

D

podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.

E

têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

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836298 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

A

constitucional, devido à autonomia do estado Federado.

B

inconstitucional, por vício de competência.

C

inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.

D

inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

E

constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

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836297 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

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836296 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Organização dos PoderesPoder Executivo

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

A

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.

B

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.

C

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.

D

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.