Prova Completa: Auditor (TCM-CE - FCC

1449248 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Auditor
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Licitações

Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de

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1449247 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Auditor
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Atos Administrativos

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

A

a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.

B

a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.

C

o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.

D

o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.

E

o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.

Resposta do Professor

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1449246 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Auditor
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

A greve de servidores públicos civis é

A

direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos em lei específica que dispõe sobre a matéria.

B

direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre a matéria e definindo os limites do seu exercício.

C

proibida pela Constituição Federal vigente, dado que afronta o princípio da continuidade do serviço público.

D

vedada pela Constituição Federal de 1988 aos servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.

E

matéria a respeito da qual a Constituição Federal vigente é omissa.

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1449245 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Auditor
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Atos Administrativos

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada

A

pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.

B

pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.

C

pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.

D

pelo Poder Judiciário apenas, por razões de ilegalidade ou de mérito, produzindo efeitos ex tunc.

E

pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex nunc.

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1449244 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,