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Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a
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Entende-se por princípios constitucionais
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A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele
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A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de
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- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que
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O paradigma pós-burocrático, subjacente ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995,
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O modelo burocrático define-se, basicamente, como o tipo de organização apta a realizar de modo eficiente tarefas administrativas em grande escala, mediante trabalho racionalmente organizado. Constituem princípios administrativos típicos da burocracia
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Ocorrendo eventos subseqüentes ao término do exercício social, mas anteriores à data de emissão do parecer, que sejam relevantes e não tenham sido adequadamente ajustados nas demonstrações contábeis, o auditor deve emitir parecer
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O dirigente de determinada autarquia municipal encaminha ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará consulta sobre a necessidade de elaboração de balanço orçamentário e patrimonial para instrução das contas a serem prestadas anualmente por entidades vinculadas à administração municipal. Nessa hipótese,
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Nas ações de improbidade administrativa,
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