A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará:

I. O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todos os municípios do Estado do Ceará, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

II. Submetem-se à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios os representantes do Município ou do Poder Público na Assembléia Geral das sociedades anônimas de cujo capital participem, excetuados os membros do Conselho Fiscal, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

III. A jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios abrange os sucessores dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Embora utilizem dinheiro público, as Mesas das Câmaras Municipais não se submetem à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios, por ausência de previsão expressa na Lei Orgânica deste.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no que se refere ao registro de atos de admissão de pessoal,

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que

No bojo de programa nacional voltado à modernização do controle externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo (PROMOEXm-CE), para cuja execução se criou uma Unidade Executora Local (UEL), vinculada à Presidência do Tribunal. A UEL é constituída por um Coordenador-Geral, um Coordenador Técnico e um Coordenador Administrativo-Financeiro. Nesse contexto,

Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, estatuía que o Tribunal de Contas da União (TCU) era composto por Ministros escolhidos entre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Os Ministros eram então nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Comparativamente à disciplina traçada pela Constituição vigente, nota-se que esta

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao órgão controlador e ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, no Brasil,

Em 1997, a alíquota do IPI de um certo bem industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para 14%, e a partir de 1999, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2000, um fiscal da Receita Federal autuou o estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 1997. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de