Questões do Concurso TCM-PA - CONSULPAM

2707849 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

A

Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

B

A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

C

A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

D

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questão Anulada

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2707817 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Instalações em Engenharia CivilInstalações PluviaisInstalações Prediais - Água Fria

Em consonância com a NBR 5626/98 (Instalação predial de água fria) marque a alternativa INCORRETA.

A

Em situações em que há um número significativo de mictórios, é recomendável que a limpeza seja efetuada através de sistema automático de descarga, ajustado para fornecer até 2,5 L por descarga em mictórios individuais ou a cada 70 cm de comprimento em mictório tipo calha.

B

O reservatório deve ser instalado de forma a garantir sua efetiva operação e manutenção, de forma mais simples e econômica possível. O acesso ao interior do reservatório, para inspeção e limpeza, deve ser garantido através de abertura com dimensão mínima de 600 mm, em qualquer direção. No caso de reservatório inferior, a abertura deve ser dotada de rebordo com altura mínima de 100 mm para evitar a entrada de água de lavagem de piso e outras.

C

O ensaio de estanqueidade deve ser realizado de modo a submeter às tubulações a uma pressão hidráulica superior àquela que se verificará durante o uso. O valor da pressão de ensaio, em cada seção da tubulação, deve ser no mínimo 2,5 vezes o valor da pressão prevista em projeto para ocorrer nessa mesma seção em condições estáticas (sem escoamento).

D

A manutenção geral deve observar se o funcionamento da instalação em todas as suas partes está adequado. Normalmente ela se constitui em inspeções sistemáticas por toda a instalação que, eventualmente, dão origem a ações específicas de manutenção. A instalação deve ser, em princípio, inspecionada pelo menos uma vez por ano.

Questão Anulada

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2707816 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Instalações em Engenharia CivilInstalações PluviaisInstalações Prediais - Água Fria

A vazão de projeto, em L/s, do aparelho sanitário banheira (misturador - água fria), é:

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2707753 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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MicroeconomiaOferta e Demanda

Um determinado consumidor tem disponível um total de R$ 320,00 para gastar com frutas nacionais e importadas. O quilo de uma determinada fruta produzida internamente custa R$ 8,00 e a mesma fruta importada custa R$ 4,00. Supondo que o governo, com o objetivo de subsidiar e desenvolver a produção interna, introduz um subsídio de R$ 1,60 sobre o quilo da fruta nacional. Porém, tal subsídio só se aplica para compras que excedam 20 quilos.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor da inclinação da reta de restrição orçamentária.

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2707670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal, em seu artigo 100.

A

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não existindo ordem de prioridade dentro dessa categoria.

B

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

C

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, aplicando-se ao cessionário os mesmos direitos de preferência que o cedente detinha.

D

Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, quando solicitado por uma das partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito privado para amortizar dívidas.

Questão Anulada

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2707669 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre o Poder Legislativo e suas comissões, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B

Durante o recesso, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum.

C

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

D

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e suas conclusões devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário Federal, para que esse promova os atos cabíveis de atribuição das responsabilidades.

Questão Anulada

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2707664 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Lei 8.112/1990: RJUSeguridade Social do Servidor

Segundo os ditames da Lei nº 8.112/1990, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

A

Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

B

Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

C

Dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

D

Metade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

Questão Anulada

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2707663 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que toca ao previsto na Lei nº 8.112/1990 acerca de condutas dos servidores públicos civis, assinale a alternativa CORRETA.

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2707662 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoVacância

De acordo com os dizeres da Lei nº 8.112/1990, aponte a única alternativa na qual NÃO figura uma hipótese da qual decorrerá a vacância de cargo público.

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2707661 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos fatores que deverão ser observados como objeto de avaliação para o desempenho no cargo, durante o estágio probatório, previstos no bojo da Lei nº 8.112/1990.