Questões do Concurso TCM-SP - VUNESP

2682789 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática
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Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As Câmaras Municipais dos Municípios com até 30000 (trinta mil) habitantes serão compostas por 10 (dez) Vereadores.

B

Os Municípios não dispõem de competência material específica.

C

A Câmara Municipal poderá gastar até 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluindo-se o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

Os Municípios serão regidos por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias, e promulgada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertençam.

E

As leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

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2682788 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática
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Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre

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2682787 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática
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Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo
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Aspectos Básicos

Uma das dimensões da qualidade na prestação de serviços diz que o funcionário tem que mostrar capacidade de desempenhar o serviço prometido de modo seguro e preciso. Essa dimensão é a da

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2682786 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática
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Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo
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Aspectos BásicosÓrgãos de Documentação e e Instituições Arquivísticas
ClassificaçãoClassificação de Arquivos

Documentos que aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda definitiva são chamados de

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2682785 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.

A

A intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.

B

A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.

C

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

D

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

E

Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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2682784 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

E

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

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2682783 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:

A

não há suspeição ou impedimento à participação de José no referido processo, tendo em vista o grau de parentesco entre José e o perito.

B

há suspeição e José somente poderá participar do processo se assinar termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a atuar de forma imparcial e isenta.

C

José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

D

qualquer interessado poderá alegar a suspeição de José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

E

se José se omitir de comunicar o fato à autoridade competente, incorrerá em falta média, para efeitos disciplinares.

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2682782 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.

A

É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

B

A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

C

A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.

D

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.

E

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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2682781 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
Bens PúblicosFormas de Utilização

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

C

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.