Com relação à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade das leis e ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

As constituições classificadas como não-escritas, produto de lenta síntese histórica, são compostas exclusivamente por normas costumeiras, jurisprudência e convenções.

Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue os seguintes itens.

A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente.

Considerando as fontes e os princípios constitucionais do direito administrativo e a organização administrativa da União, julgue os seguintes itens.

A expressão regime jurídico-administrativo, em seu sentido amplo, refere-se tanto aos regimes de direito público e de direito privado a que se submete a administração pública quanto ao regime especial que assegura à administração pública prerrogativas na relação com o administrado.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos.

A discricionariedade do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade.

Acerca do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências podem ser efetuadas por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Com relação a licitações e a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Na rescisão do contrato em razão de inadimplemento do particular, a administração pública deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses legais que constituem motivo de rescisão de contrato e o vínculo entre a conduta e a lesão ao interesse público.

Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou, em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda.

Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma associação, mas sim uma sociedade simples.

Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.

Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens

Não há irregularidade no fato de uma pessoa jurídica de direito público, a exemplo do que ocorreu na situação hipotética apresentada, transferir recursos públicos federais, por meio de convênio, a entidades particulares, pois o que interessa, na realidade, é a destinação social que deverá ser dada ao dinheiro público, bem como o benefício que advirá de sua aplicação para a comunidade atingida.

Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue os seguintes itens.

Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.

Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

Com relação a licitações e a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O princípio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, que estabelecem os critérios de julgamento das propostas com base no tipo de licitação, materializa-se no edital da licitação, no qual são definidos os critérios para a pontuação dos participantes do certame ou para a seleção da proposta mais vantajosa.