A concepção e a técnica do chamado orçamento-programa são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n.º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente.

Encerrou-se o exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária tenha sido votado pelo Poder Legislativo. Nessa situação, até o momento em que entre em vigor a lei orçamentária do novo exercício, deverá ser tomada como base para a realização das despesas a lei orçamentária do exercício recém-encerrado.

Instituído pela Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, de vigência coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para atender despesas urgentes, que decorreram de situação de calamidade pública, um prefeito municipal editou decreto abrindo crédito extraordinário, sem, no entanto, indicar os recursos compensatórios.

Nessa situação, a solução adotada tem amparo legal, havendo a obrigatoriedade, entretanto, de que o valor do crédito extraordinário seja compensado quando da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para a abertura de créditos adicionais.

Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada.

Nessa situação, a solicitação do prefeito municipal tem amparo legal, podendo a Câmara Municipal, entretanto, autorizar outro percentual ou mesmo rejeitar o dispositivo.

Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício.

À luz da Resolução n.º 986, de 2003, e do Código de Ética do Contabilista, ambos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item subseqüente.

Denominam-se evidências as informações que respaldam os resultados da auditoria interna. Para que dêem robustez às conclusões e recomendações do trabalho da auditoria, tais informações devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis.

À luz da Resolução n.º 986, de 2003, e do Código de Ética do Contabilista, ambos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item subseqüente.

A verificação do cumprimento, pelos empregados, das normas da administração superior da empresa constitui um teste substantivo; já a verificação da pertinência do provisionamento de uma contingência passiva constitui um teste de observância.

A respeito da utilização das técnicas e procedimentos mais apropriados nos trabalhos de auditoria, julgue o item seguinte.

Uma das formas mais comuns de aplicação da técnica da observação, durante uma auditoria, é o acompanhamento da realização do inventário físico, ocasião em que o auditor pode verificar se os procedimentos que ele determinou estão sendo rigorosamente seguidos pelos responsáveis pela execução do referido levantamento.

À luz da Resolução n.º 986 , de 2003, e do Código de Ética do Contabilista, ambos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item subseqüente.

O auditor interno deverá mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis que sejam objeto de seu trabalho, não obstante a exigência de guardar sigilo feita por autoridades competentes.