Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio, separadamente, sobre as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, pelos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público. Já sobre as contas dos tribunais de contas, o parecer deve ser proferido pela comissão mista de orçamento ou equivalente das casas legislativas estaduais e municipais.

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

É tendência do direito processual civil brasileiro a mitigação do princípio do dispositivo, permitindo ao juiz maior participação na atividade de apuração dos fatos da causa.

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Os efeitos da ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável a extensão dos efeitos das sentenças em ação civil pública a todo o território nacional.

Com base na estrutura de consolidação de balanços adotada pelo plano de contas da administração federal, julgue o item seguinte.

A consolidação de balanços é efetuada no terceiro nível de desdobramento, que compreende classes, grupos e subgrupos de valores.

Julgue o item abaixo, relativo à abrangência do campo de aplicação da contabilidade pública.

As entidades privadas sem fins lucrativos, quando recebem recursos referentes a convênios com a administração pública, exclusivamente para efeito de prestação de contas, devem adotar o mesmo modelo de plano de contas da União.

Julgue os itens seguintes, quanto ao orçamento-programa, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

Tanto a Lei do Plano Plurianual 2000-2003 como o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2004-2007 utilizam dois tipos de mensuração: indicadores, que quantificam a situação que os programas tenham por objetivo modificar, e metas, que correspondem aos bens e serviços necessários para alcançar os objetivos.

Com relação à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade das leis e ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Todas as leis elaboradas de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, por serem atos normativos primários, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Considerando que um servidor tenha ingressado no serviço público em 20/2/2004 e tenham sido averbados, junto ao órgão, 20 anos de contribuição para o regime geral de previdência, caso ele venha a falecer em 4/3/2004, o valor do benefício de pensão por morte a ser pago a seus dependentes será igual a 20 trinta e cinco avos da remuneração que ele percebia no cargo efetivo.

O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Uma das situações que impede o início do recesso parlamentar em 1.º de julho é a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um auditor independente, realizando seu primeiro trabalho em uma entidade, constatou que mudanças substanciais na legislação tributária do setor, ocorridas após o encerramento do exercício anterior, poderiam causar profundo impacto nos resultados futuros. Nessa situação, seguindo orientações do CFC, o auditor deveria discutir o assunto imediatamente com a administração da entidade e, se as demonstrações contábeis daquele exercício tivessem sido examinadas por outro auditor, discuti-las com ele.