Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue o item a seguir.

A prescrição, ao contrário do perdão judicial, é causa de extinção da punibilidade.

São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável.

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue o item a seguir.

Se o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue o item a seguir.

O menor de dezoito anos de idade é isento de pena por inimputabilidade, mas é capaz de agir com dolo, ou seja, é capaz de praticar uma ação típica.

Julgue os itens a seguir, a respeito de regimes tarifários.


No regime de tarifação por preço teto, o órgão regulador pode construir uma fronteira de eficiência utilizando dados de empresas comparáveis com o objetivo de avaliar a adequação dos custos incorridos pelos concessionários.

Com referência à teoria econômica de indústrias reguladas, julgue os itens que se seguem.


Se o custo de produção de dois produtos por uma única empresa é menor que o custo de produção desses mesmos dois produtos por empresas distintas, o processo produtivo apresenta economias de escala.

Com referência à teoria econômica de indústrias reguladas, julgue os itens que se seguem.


A regra de Ramsey, quando utilizada para definir a tarifa de acesso em indústrias de rede, implica repartir os custos fixos entre todos os consumidores e cobrar mais de quem é mais sensível a variações de preço.

Julgue os itens a seguir, a respeito de regimes tarifários.


No método de tarifação pelo custo do serviço, os custos operacionais eficientes de uma empresa de referência são utilizados no cálculo da taxa de retorno regulatória a ser aplicada à base de remuneração da concessionária.