Questões do Concurso TCU - ESAF

459663 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)Estrutura do PCASP
Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária

No Plano de Contas da Administração Pública Federal, a classe representa o nível máximo de agregação das contas. Assinale, a seguir, a opção que exprime corretamente uma classe.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459662 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária

Consoante o disposto na Lei Federal n. 4.320/64 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Aponte a opção falsa com relação a esse tema.

A

As Receitas de Capital são as provenientes de operações de crédito, cobrança de multas e juros de mora, alienação de bens, de amortização de empréstimos concedidos, de indenizações e restituições, de transferências de capital e de outras receitas de capital.

B

São Receitas Correntes as receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial, de contribuições, de serviços e diversas e, ainda, as transferências correntes.

C

Os tributos são receitas que a doutrina classifica como derivadas.

D

Conceitua-se como Receita Tributária a resultante da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes em razão de suas atividades, suas rendas e suas propriedades.

E

Será considerada Receita de Capital o superávit do Orçamento Corrente, segundo disposição da Lei Federal n. 4.320/64.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459661 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

A Contabilidade Pública está estruturada e organizada em Sistemas específi cos, como Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação. Assinale a única opção falsa no que tange à estrutura dos balanços públicos.

A

Ao se proceder à análise ou interpretação dos balanços públicos, há que se atentar sempre para as características intrínsecas relativas aos aspectos legais, regulamentares e técnicos.

B

O balanço patrimonial é elaborado para atender e controlar as receitas e despesas de acordo com as especificações constantes da Lei do orçamento e dos créditos adicionais.

C

O balanço financeiro é um quadro de contabilidade com receita e despesa, em que se distribuem entradas e saídas de numerário e se demonstram as operações de tesouraria e de dívida pública.

D

Patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliáveis em moeda corrente das entidades que compõem a administração pública.

E

O balanço orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459660 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União – TCU – é órgão vinculado ao Senado da República.

B

as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.

C

as decisões do TCU não se submetem a controle judicial.

D

os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

a titularidade do Controle Externo, no Brasil, pertence ao Tribunal de Contas da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459659 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

A

Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

B

Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.

C

Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.

D

Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.

E

A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459649 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Controle de Constitucionalidade

Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal, assinale a assertiva correta.

A

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão da ação.

B

A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ação direta de inconstitucionalidade, não sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse requisito exigido quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional.

C

A possibilidade de partido político apresentar ação declaratória de constitucionalidade está condicionada a que este partido político tenha representação no Congresso Nacional e que essa representação se mantenha ao longo de todo o processo da ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

D

A decretação de intervenção da União nos Estados, em razão de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.

E

A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de recusa de execução de decisão judicial, só pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual ao Presidente da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459648 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A cláusula constitucional do devido processo legal material compreende

A

o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

B

o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz natural, aos recursos, à decisão imutável, a proteção ao direito de liberdade.

C

o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de propriedade.

D

o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, do juiz natural, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal, a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

E

a proteção ao direito de liberdade e propriedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459647 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459645 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo
Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

A

O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.

B

Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

E

Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

459644 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

Provas:

Analista de Controle Externo - Controle Externo
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.

B

o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.

C

o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.

D

o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.

E

não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.