Questões do Concurso TCU - ESAF

459642 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções essenciais à justiça, assinale a única opção correta.

A

Para fins de limite remuneratório dos servidores públicos federais, decorrente da aplicação do teto estabelecido pelo subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, são computados os pagamentos de qualquer espécie remuneratória, inclusive as parcelas referentes a vantagens pessoais nominalmente identificadas e as de caráter indenizatório.

B

A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados apenas os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A Constituição autoriza o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções previstas em lei.

E

As Defensorias Públicas Estaduais, embora possuam autonomia funcional e administrativa, não têm a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo de competência do Poder Executivo estadual.

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459641 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Organização do Estado

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

A fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do Ministro do STF.

B

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites estabelecidos pela Constituição, definidos em razão do número de habitantes.

C

Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa, a Constituição Federal estabelece, para Estados e Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de controle interno.

D

Na composição dos Tribunais de Contas dos Estados, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, caberá ao Governador a indicação de dois Conselheiros, sendo uma das vagas ocupada, alternadamente, por integrante da carreira de auditor e por integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos vereadores, por decisão tomada pela maioria simples, presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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459639 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica Constitucional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta.

A

Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.

B

Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário.

C

Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas.

D

Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.

E

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

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459638 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

A

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

B

Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualifi cado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.

C

Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que estejam a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo.

E

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

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459548 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Organização do Estado

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação.

B

A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

C

O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração.

D

O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.

E

A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução.

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459547 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Sobre princípios constitucionais da seguridade social, a ordem econômica e financeira e os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

A

A gestão tripartite da seguridade social - trabalhadores, empregadores e Governo - é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social.

B

A concessão ou permissão, feita pelo Poder Público a pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços públicos, regra geral será precedida de licitação, podendo esta ser dispensada nas hipóteses previstas de forma expressa no texto constitucional.

C

A Constituição Federal veda, por razões de segurança nacional, que o transporte de produtos sensíveis na cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.

D

Nos termos da Constituição, os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Regra geral, o instituto da inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consanguíneos ou por adoção, até segundo grau, de quem tiver substituído o Presidente da República dentro dos seis meses anteriores à eleição.

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459546 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração.

Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada.

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459545 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Licitações

No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

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458673 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Licitações

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

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458582 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Tratando-se de patrimônio histórico, quando do estudo do domínio público, temos, no Brasil, legislação sobre o instituto do tombamento.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa verdadeira.

A

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural somente se fará de modo compulsório.

B

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional todas as obras de origem estrangeira.

C

O tombamento somente recairá sobre bens móveis e imóveis.

D

Caso o bem tombado não seja mantido e preservado pelo Poder Público, poderá o seu proprietário, que não tiver condições financeiras, requerer que seja cancelado o seu tombamento.

E

O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.