Os bens gravados por ônus real respondem pela dívida ativa, pouco importando a data da constituição do gravame.

Nas execuções fiscais, não pode o devedor alegar a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista o privilégio de que se reveste o crédito da fazenda pública.

Antes do trânsito em julgado da decisão, estando o processo no tribunal para julgamento de recurso, se a parte pretender executar provisoriamente o julgado, deverá pleitear a extração de carta de ordem, pois trata-se de procedimento oriundo de juízo hierarquicamente superior dirigido ao juízo de primeiro grau, que lhe é subordinado.

Nas ações civis públicas, o Ministério Público sempre se fará presente no processo seja como autor, seja como fiscal da lei, quando a ação for proposta por outra entidade legitimada.

O interesse difuso caracteriza-se por ser interpretado restritivamente, pois sua conceituação decorre de enumeração taxativa de lei. Assim, segundo a Lei da Ação Civil Pública, somente poderão ser considerados interesses difusos aqueles concernentes a meio ambiente, consumidor e patrimônio artístico e cultural.

A decretação da nulidade do ato jurídico, em compra e venda de imóvel, praticado por pessoa absolutamente incapacitada para os atos da vida civil, não depende da sentença de interdição. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias.

Na hipótese de uma lei nova tratar inteiramente da matéria objeto de lei especial pretérita, silenciando a respeito de determinada situação antes prevista expressamente na lei antiga, então a lei especial continua vigorando, por não conflitar com os ditames do Código Civil; ocorre, no caso, a ab-rogação.

Ocorrendo furto de um veículo estacionado na garagem de um prédio em condomínio, responderá este pelos prejuízos sofridos pelo condômino, se assumiu expressamente em sua convenção a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos condôminos, decorrentes de atos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio.

Para configurar a responsabilidade da administração pública, em acidente de trânsito é necessário que o veículo seja de propriedade do Estado e o motorista seu preposto e que, no momento do sinistro, esteja exercendo tal função. Assim, o motorista de um veículo de propriedade da União que, fora do seu horário de trabalho e objetivando satisfazer interesse pessoal, se envolva em acidente de trânsito, causando danos no próprio veículo e no de terceiro, deverá ser responsabilizado pelos danos causados, inclusive ao veículo oficial, mesmo se não comprovada sua culpa exclusiva pelo evento.

Na doação com cláusula de reversão, o bem doado se integra no patrimônio do donatário, mas este fica com a propriedade resolúvel, ou seja, o donatário se torna proprietário do bem, mas seu direito de propriedade será extinto segundo cláusula do contrato de doação, se o donatário falecer antes do doador.