É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto.

O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri.

Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes.

No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e(ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente.

Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e(ou) de trabalhos forçados.

A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

Um servidor público que, após aprovação em concurso público em janeiro de 1998, tiver sido nomeado e entrado em efetivo exercício em março desse mesmo ano terá adquirido o direito à estabilidade em abril de 2000.

Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.

A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.

Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.