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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.Provas
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Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
A comunicação de uma ocorrência policial só deve ser realizada por escrito.Provas
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A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.
O habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado, pois se trata de processo judicial.Provas
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.Provas
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.Provas
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A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Provas
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- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.Provas
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No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.Provas
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- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.
A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.Provas
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A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.
Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.Provas
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