A coisa julgada formal, também chamada de trânsito em julgado, representa a preclusão máxima em um processo judicial.

Caso o juiz depare-se, no curso do processo, com uma questão incidental, ele deverá utilizar de uma decisão interlocutória para resolvê-la.

Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a apresentação de título de eleitor ou documento equivalente.

No CPC, é expressamente prevista a teoria da causa madura no âmbito do recurso de apelação, sendo, portanto, possível ao tribunal, no julgamento de apelação contra sentença que tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, apreciar definitivamente o mérito da ação, desde que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento.

Após a penhora, eventual alienação ou oneração do bem é nula de pleno direito.

O descumprimento de decisões proferidas em mandado de segurança caracteriza crime de desobediência.

Denomina-se de acórdão a sentença de segundo grau proferida por órgão colegiado dos tribunais.

Entre as decisões proferidas nos tribunais incluem-se as interlocutórias.

Na contestação, o réu apresenta defesa direta quando, sem negar qualquer das afirmações contidas na inicial, alega outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

De acordo com o efeito preclusivo da coisa julgada, todas as alegações e defesas que poderiam ser formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas.