Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos:

Inserido no texto constitucional em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros, tem como função:

Conforme se depreende da sistemática constante do artigo 92 e seguintes da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário:

O Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Nos termos do referido Decreto, a organização da assistência social obedecerá às diretrizes de:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, conforme estabelecido no Decreto nº 3.048/1999. Nos termos do referido Decreto, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) está inserido na NR-32. Caberá ao empregador capacitar, inicialmente e de forma continuada, os trabalhadores envolvidos para a utilização segura de produtos químicos. Segundo a norma regulamentadora, a capacitação deve conter, no mínimo, procedimentos de segurança relativos à:

A Norma Regulamentadora – NR-17 visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. Na movimentação e no transporte manual não eventual de cargas, devem ser adotadas medidas de prevenção, tais como:

O Equipamento de Proteção Individual, (EPI) de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. De acordo com a NR-6, é de responsabilidade da organização:

As Normas Regulamentadoras (NRs) têm por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores. A NR-32 versa sobre os serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Na etapa de identificação de perigos, deve conter a Identificação dos agentes biológicos mais prováveis, em função da localização geográfica e da característica do serviço de saúde e de seus setores, considerando: