Questões do Concurso TJ-AC - Verbena

Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional se dará em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará:

A

o respeito às garantias do devido processo legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

B

a regra do sigilo processual, exceto nas hipóteses de publicidade previstas simultaneamente na legislação brasileira e na do Estado requerente.

C

a desigualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.

D

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

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3139235 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

De acordo com o Código de Processo Civil:

A

os advogados públicos, assim como os advogados privados, têm o direito de receber suas intimações através de publicação no Diário de Justiça, como uma prerrogativa para garantir a eficiência na defesa dos interesses que patrocina, sob pena de nulidade.

B

os membros da advocacia pública possuem a prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, em reconhecimento à complexidade e à especial relevância dos interesses jurídicos defendidos pelo Estado.

C

a Advocacia Pública não está dispensada do pagamento de custas e emolumentos nos processos em que atua, vez que, a despeito da natureza pública dos recursos envolvidos na sua atuação processual, deve prevalecer a paridade com outros litigantes envolvidos.

D

a Advocacia Pública é responsável, em caráter exclusivo, pela representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração direta e indireta.

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3139234 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:

A

a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação mandamental tem sua eficácia diferida, já que se encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

a comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é imprescindível para a concessão da liminar, da mesma forma como ocorre com as tutelas de urgência.

C

a medida liminar será concedida quando houver receio de ineficácia da medida, mesmo se o objeto do mandado de segurança for a compensação de créditos tributários.

D

o mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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3139233 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

É cabível a concessão de tutela de urgência quando:

A

o interessado demonstrar somente o seu interesse na obtenção da tutela, sendo desnecessária, nessa etapa, a presença de evidências concretas do direito alegado.

B

os elementos constantes dos autos evidenciarem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo.

C

o interessado formular pedido lastreado apenas na complexidade do direito envolvido, independentemente da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

D

o pedido do interessado se fundamentar unicamente no temor de dano irreparável ou risco ao resultado do processo, caso seja prestada caução real ou fidejussória.

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3139232 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:

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3139231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Segundo prescreve o Código de Processo Civil:

A

ao zelar pelo efetivo contraditório, o juiz dará às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, às faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e deveres, ressalvando-se, contudo, a aplicação de sanções processuais.

B

ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

C

ao decidir, o juiz sempre ouvirá previamente as partes envolvidas, mesmo quando se tratar de pedidos de tutela provisória de urgência ou de tutela de evidência formulados contra uma dessas partes.

D

ao decidir, o juiz deve assegurar, em qualquer grau de jurisdição, que sua decisão seja não seja fundamentada em aspectos sobre os quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, salvo as questões que possam ser examinadas de ofício.

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3139230 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Quando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática de lavagem de capitais, ele pratica crime de:

A

prevaricação, ao praticar, de ofício, e visando à satisfação de interesse ou ao sentimento pessoal, ato contra disposição expressa de lei.

B

concussão, mediante a exigência para si, diretamente, de vantagem indevida, mesmo sem a ocorrência de coação ao então proprietário dos valores.

C

corrupção passiva, vez que recebeu, no exercício de suas funções, vantagem indevida consistente na apropriação de valores que se encontravam sob custódia da Justiça.

D

peculato, caracterizado pela apropriação, em proveito próprio, de valores aos quais teve acesso em razão do cargo por ele ocupado.

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3139229 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Leia o caso a seguir.

Enquanto caminhava pela vizinhança, um jovem presencia o momento em que, ao escapar da casa de um vizinho, um cão bravo se coloca na iminência de atacar uma criança. De imediato, no intuito de conter o cachorro e proteger a criança, valendo-se de uma barra de ferro encontrada no local, ele desfere violento golpe contra a cabeça do animal, resultando em sua morte.

Nesse caso, o jovem agiu amparado por:

A

estado de necessidade, pois visou proteger direito alheio contra perigo atual, sacrificando bem jurídico de menor importância.

B

legítima defesa de terceiro, pois sua ação, pautada na utilização proporcional dos meios que tinha à sua disposição, repeliu ataque injusto à criança.

C

exercício regular de um direito, ao intervir em uma situação de perigo iminente, fazendo uso de sua capacidade de proteger a integridade física de terceiros.

D

estrito cumprimento do dever legal, uma vez que se viu compelido a agir sob pressão da situação emergencial para evitar um mal maior.

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3139228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Leia o caso a seguir.

Atendendo ao pedido de um vizinho, uma senhora permitiu que, durante o período de estiagem, o gado dele se alimentasse de um pasto seu que se encontrava em desuso. Ocorre que, após a engorda dos animais em sua propriedade, ela recusou-se a devolvê-los ao proprietário.

Nesse caso, a mulher praticou o crime de:

A

furto, pois ela subtraiu para si, sem o consentimento do proprietário, a posse dos animais que entraram em sua propriedade.

B

roubo, uma vez que empregou de violência ou de grave ameaça para reter a posse dos animais do vizinho.

C

apropriação indébita, pois inicialmente demonstrou não ter a intenção de se apossar dos animais e, posteriormente, recusou devolvê-los ao proprietário.

D

receptação, dado que a senhora adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, bens que sabe serem produto de crime.