Sobre o elemento subjetivo da conduta, dolo direto é aquele em que:

Leia o caso a seguir.

Um rapaz, motivado por ciúmes após o término de seu relacionamento com a namorada, efetua disparos de arma de fogo contra ela, que não vem a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Diante do exposto, conforme o Código Penal, o acusado praticou:

No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:

No processo de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do:

À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,