Leia o fragmento a seguir.

O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição deve ser exercida pelos juízes em todo território nacional e que a tutela jurisdicional será prestada quando a parte ou interessado a requerer, o que se convencionou chamar de princípio _______ . As condições da ação são elementos indispensáveis para que o Estado preste jurisdição e são elas a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e _______ que pode se limitar à declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, tal como ocorre na _______ .


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Ao ser citado em determinado processo movido por Josefa, Maria observou que a medida não atentou para o foro de eleição estipulado em contrato.

Nesse caso, Maria, que pretende levar isso a conhecimento do juízo, deverá se valer da via processual de

Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas:

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

Existe, em Direito, um velho brocardo que diz "a prova cabe a quem alega". Essa sentença não é plenamente aplicável à Administração.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:

I. De produtividade.

II. De representação.

III. Por tempo de serviço.

IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.

V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva.

Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.

Os Magistrados estão sujeitos ao Poder Disciplinar, podendo sofrer sanções em razão de infrações cometidas em suas funções. Nas assertivas abaixo, figuram sanções previstas na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 17/1997).

Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável a Juízes da Primeira Instância.

Acerca da competência jurisdicional do Tribunal Pleno, analise as afirmativas a seguir.

I. Esse colegiado é competente para processar e julgar as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual.

II. Esse colegiado é competente para processar e julgar os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior.

III. Esse colegiado é competente para processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.

Assinale:

A Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas dispõe que os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos em 5 (cinco) Câmaras Isoladas, com 3 (três) Membros cada, à exceção da 12 e 22 Câmaras Cíveis, que serão integradas por 4 (quatro) Desembargadores.

As assertivas a seguir expressam competências das Câmaras, à exceção de uma. Assinale-a