O Tribunal Pleno é o órgão superior do TJBA, sendo composto apenas pelos presidente e vice-presidente do TJBA, pelo corregedor-geral da justiça e por dois desembargadores eleitos, respectivamente, pelas câmaras cíveis e criminais reunidas.

O TJBA possui como órgãos colegiados de julgamento o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as câmaras cíveis reunidas e as câmaras criminais reunidas, sendo as câmaras cíveis e criminais isoladas consideradas órgãos singulares de julgamento.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao inspecionar certa localidade destinada a sediar uma comarca, o corregedor-geral da justiça do estado da Bahia constatou que essa localidade não possuía edifício com capacidade e condições para funcionamento do fórum.

Nessa situação, por ser essa exigência requisito essencial à instalação da comarca, o corregedor-geral da justiça deve apresentar ao TJBA relatório circunstanciado, opinando pela impossibilidade da referida instalação.

A classificação das comarcas, na Bahia, em primeira, segunda ou terceira entrâncias, sendo a comarca de Salvador considerada entrância especial, obedece a critérios previstos na LOJEB. Cada entrância equivale a um grau de jurisdição, ou a uma instância. No estado da Bahia existem, portanto, quatro graus de jurisdição, ou quatro instâncias.

Considere a seguinte situação hipotética.

Durante o período de chuvas, a sede de determinada comarca da Bahia foi inundada, o que dificultou a comunicação e o transporte entre esta e seus respectivos distritos judiciários.

Nessa situação, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por intermédio de resolução, determinar a mudança temporária de sua sede, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Atos de documentação são os que se destinam a representar em escritos as declarações de vontade das partes, dos membros do órgão jurisdicional e de terceiros que acaso participem de algum evento no curso do processo.

O impulso do processo é oficial e se dá sob comando do juiz. Assim, mesmo para atos que não dependam de juízo de valor, a marcha comum do processo precisa aguardar ordem do juiz.

Quando o participante não puder assinar ou se recusar a fazê-lo, o ato não perderá sua eficácia processual. Caberá ao escrivão assiná-lo, certificando a ocorrência, com o esclarecimento do motivo pelo qual a assinatura não foi colhida.

Toda documentação proveniente de cartório judicial está coberta pela presunção de veracidade, que decorre da fé pública que a lei reconhece ao seu ofício. Trata-se, contudo, de presunção relativa, porque pode ser desfeita por prova em contrário.

Não se permite no texto dos termos processuais o uso de abreviatura, porque disso poderia decorrer imprecisão ou dificuldade de compreensão das respectivas declarações. No entanto, tal regra não é de rigor absoluto, pois há certas abreviaturas que são usuais na praxe, não só do foro como dos negócios jurídicos em geral.