Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado servidor público, regularmente notificado, não apresentar defesa, nem nomear procurador para esse fim, a própria autoridade processante deve designar advogado para promover a defesa do acusado.

Após regular instrução, no curso de processo administrativodisciplinar, o servidor submetido a esse processo dispõe do prazo de 15 dias para apresentar alegações finais.

Considere a seguinte situação hipotética.

A prefeitura de determinada comarca da Bahia instaurou processo administrativo-disciplinar contra a administradora do fórum dessa comarca para apurar crime de emprego irregular de verbas públicas. Regularmente notificada, a acusada nomeou advogado que, em defesa prévia, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial.

Nessa situação, as diligências requeridas pelo procurador da acusada são realizáveis a critério da prefeitura, quando julgadas necessárias à elucidação dos fatos

A autoridade administrativa dirigente de processo administrativo-disciplinar não tem competência para nomear perícia necessária à apuração de crime de emprego irregular de verbas públicas.

Em sede de processo administrativo-disciplinar, não se admite quaisquer privilégios quanto ao modo de prestação de depoimento, por parte das testemunhas arroladas, em obediência ao princípio da isonomia.

Instaurado o processo administrativo, o serventuário da justiça deve ser notificado mediante carta com aviso de recebimento e, caso não seja encontrado, por intermédio de oficial de justiça, com hora certa.

A prática de atos de indisciplina enseja a obrigatória instalação de processo administrativo-disciplinar para apuração das faltas cometidas, processo esse que deve ser conduzido pelo corregedor-geral da justiça ou pelo juiz de direito respectivo.

Considere que determinado serventuário da justiça tenha sido reiteradamente negligente no exercício de suas atribuições e, inquirido acerca desse comportamento, admitido o fato. Nesse caso, o serventuário pode sofrer pena de censura de plano, mediante ato fundamentado da autoridade competente, sendo dispensável qualquer procedimento prévio, ainda que sumário.

São competentes para aplicar as penas de advertência, censura e suspensão, conforme o caso, o Conselho da Magistratura, o corregedor-geral da justiça e o juiz de direito, mas a pena de demissão somente pode ser aplicada pelo governador do estado.

Uma comarca do estado da Bahia, que compreende os municípios A e B e cuja sede está localizada no município B, pode ser denominada tanto de comarca A como de comarca B.