Sempre que o ato for daqueles que se praticam por meio de petição, como os recursos, a manifestação da parte terá de ser protocolada, dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local. Não se admite o recebimento de petição pelo serventuário fora do horário de expediente forense, ainda que o cartório não tenha encerrado as suas atividades.

Os autos devem permanecer no cartório, só podendo dele sair nas hipóteses previstas na legislação própria. Entretanto, é permitida a consulta dos autos em cartório, desde que não corram em segredo de justiça, pelo advogado, mesmo que não tenha procuração.

Nos impedimentos do titular do cartório, seja por motivo de ausência ou suspeição, caberá a este a escolha de seu substituto, mesmo quando exista na serventia mais de um subescrivão.

Caso a petição inicial seja indeferida liminarmente, deverá o serventuário devolvê-la ao peticionário e, em seguida, providenciar o cancelamento de seu registro no livro de protocolo.

No caso de ocorrer o desaparecimento dos autos, incumbe ao escrivão o dever de imediatamente comunicar ao juiz o desaparecimento dos autos que estavam sob sua responsabilidade e providenciar o que for necessário para eventual restauração desses autos.

É atribuição exclusiva do oficial de justiça efetuar as citações, intimações ou outras diligências judiciais.

O subescrivão, substituto legal do titular do cartório, pode praticar todos os atos atribuídos ao titular, inclusive subscrevê-los.

É permitido aos servidores dos ofícios judiciais prestar informações ou mesmo fazer certificações de processos que tramitam em segredo de justiça às partes e a seus advogados.

Se o advogado restituir os autos depois de ultrapassado o prazo legal da vista fora do cartório, deverá o escrevente recebê-lo; no entanto, deverá anular, por meio de riscos, o que tiver sido escrito nos autos ou recusar-se a protocolar a petição e os documentos produzidos.

Com autorização do juiz, o escrevente poderá executar ordens judiciais a serem cumpridas fora do local onde está situada a sede do juízo, desde que seja na mesma comarca.