Considere a seguinte situação hipotética.

Cláudio, oficial de justiça de determinada comarca, era contumaz no ato de recebimento de propinas de partes interessadas nas ações judiciais de sua competência. Após regular procedimento administrativo disciplinar, a autoridade competente decidiu pela pena de demissão.

Nessa situação, no ato de demissão de Cláudio deverá constar a cláusula a bem do serviço público.

São infrações puníveis com a pena de demissão a transgressão internacional a proibição legal, o abandono do cargo e a indisciplina ou insubordinação reiterada.

Suponha que Roberto, serventuário da justiça, pratique infração punível com pena de suspensão e que, anteriormente, jamais tenha sido advertido. Nessa situação, Roberto deverá ser punido com advertência, por ser penalidade menos severa e, em caso de reincidência, poderá ser punido com suspensão.

Na comarca de Salvador, a direção e a fiscalização dos serviços de avaliação, depósito e guarda de bens e valores será exercida pelo corregedor-geral da justiça.

Dois municípios, que não possuem divisas contíguas, poderão ser agrupados em comarcas, em observância ao princípio da continuidade territorial.

Se determinada escrivã do TJBA se negar a lavrar competente recibo de pagamento de custas judiciais, poderá ser suspensa, por prazo não superior a trinta dias.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um avaliador judicial agiu com negligência no exercício de seu ofício, causou danos a terceiros e recebeu emolumentos indevidamente.

Nessa situação, em razão de sua conduta, o avaliador somente poderá ser punido com advertência e reparação dos danos causados.

Os serventuários da justiça do estado da Bahia poderão ser punidos com as penalidades de advertência, suspensão, multa, censura ou demissão quando cometerem infrações.

No gozo de férias anuais de determinado serventuário da justiça de comarca do interior do estado, este deverá ser substituído por outro serventuário, detentor das mesmas atribuições, mediante designação do juiz competente.

Suponha que Mateus, escrivão, seja irmão de Gabriel, subescrivão. Nesse caso, em razão do parentesco, Mateus e Gabriel não poderão exercer suas funções na mesma comarca, mesmo que as serventias sejam de varas distintas.