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Foram encontradas 100 questões.

1069784 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.

I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.

II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.

III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Assinale a opção correta.

 

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1069783 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
 

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1069779 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
 

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1069771 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
 

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1069769 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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O corte de energia elétrica pela administração pública é
 

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1069768 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
 

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1069767 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
 

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1069766 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
 

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1069765 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
 

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1069764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico
 

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