Questões do Concurso TJ-BA - CONSULTEC

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

O juiz, ao receber a petição inicial da demanda, concedeu a medida antecipatória solicitada para determinar retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A medida não foi cumprida. Assim, ao prolatar a sentença final, o juiz confirma a medida antecipatória, para manter a determinação de retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

Transitada em julgado a decisão da causa, não se admite que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação.

B

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, não sendo possível, no entanto, mudar a medida de coerção.

C

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, ou, até mesmo, mude a medida de coerção, só não sendo possível que se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei.

D

O valor da multa pelo não cumprimento da obrigação será revertido ao Estado, pelo desrespeito à autoridade do juiz, que só poderá cobrá-lo depois de transitada em julgado a decisão da causa, se confirmada a derrota da empresa demandada.

E

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, que mude a medida de coerção demonstrando-se a multa inadequada, e, até mesmo, se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei, desde que seja razoável e proporcional à luz do caso concreto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135711 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CPC 1973

O autor, ao formular seu pedido em sede de Juizados Especial Estadual, deve preocupar-se em fazê-lo

A

certo e determinado, sendo absolutamente vedada a formulação de pedido genérico.

B

no valor de até 40 salários mínimos, pois caso o exceda, sua causa será extinta sem exame de mérito.

C

no valor de até 40 salários mínimos, pois, caso o exceda, a opção pelo procedimento previsto na Lei de Juizados importará em renúncia ao crédito excedente, não estando excetuada nem mesmo a hipótese de conciliação.

D

no valor de até 20 salários mínimos, caso pretenda postular pessoalmente, sem a presença de um advogado, sendo que, ultrapassado esse valor, a assistência obrigatória prevista no Art. 9o da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação, segundo texto de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

E

no valor de até 20 salários mínimos, caso pretenda postular pessoalmente, sem a presença de um advogado, sendo que, ultrapassado esse valor, a opção pelo procedimento previsto na Lei de Juizados importará em renúncia ao crédito excedente, automaticamente, não estando excetuada nem mesmo a hipótese de conciliação realizada na primeira sessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135710 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CPC 1973

Quando uma nova lei processual civil entra em vigor, é correto afirmar, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135708 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CPC 1973

Estabelece o legislador processual civil sobre o litisconsórcio, que o juiz

A

não pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.

B

não pode limitar o número de litisconsortes facultativos quando houver afinidade de questões de fato e de direito por eles arguidas, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.

C

pode limitar o número de litisconsortes facultativos e necessários, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.

D

pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.

E

pode limitar o número de litisconsortes facultativos ativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa, a pedido do réu, o que suspenderá seu prazo para resposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135707 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

CPC 1973

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

A

domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

B

local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.

C

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

D

domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

E

domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135706 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

CPC 1973

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

A

É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.

B

Poderá ser escrito ou oral.

C

Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D

Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.

E

Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135705 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

CPC 1973

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

A

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

B

É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.

E

Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135704 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

CPC 1973

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

A

Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.

B

Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.

C

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.

D

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.

E

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135703 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CPC 1973

Na execução de título extrajudicial, o executado defende-se pelos embargos de devedor que

A

dependem de prévia penhora, depósito ou caução.

B

têm efeito suspensivo por força de lei.

C

dependem de prévia penhora, depósito ou caução para concessão de efeito suspensivo pelo juiz.

D

dependem de prévia penhora, depósito ou caução para que tenha efeito suspensivo atribuído automaticamente por lei

E

quando recebidos com efeito suspensivo, segundo a lei, continuará definitiva a execução, mesmo enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos.