Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

De acordo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o conflito de competência entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau deve ser resolvido

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é incorreto afirmar:

Sobre o sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar:

São requisitos exigíveis para a concessão do chamado sursis simples, exceto

Sobre o instituto da Liberdade Provisória, é correto afirmar:

Duas pessoas, A e B, praticaram lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, delito previsto na Lei 9.503/98 (Código de Trânsito Brasileiro), com pena cominada em abstrato de detenção de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A, no momento da prática da infração, não possuía Carteira de Habilitação, o que representa causa de aumento de pena de um terço à metade, na forma do Art. 303, parágrafo único, na Lei 9.503/98. B, por sua vez, praticou a infração sob a influência de álcool, circunstância que não representa acréscimo de pena para o delito de lesão corporal culposa.

Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar:

No que se refere ao instituto da remição, é incorreto afirmar:

Configuram crimes contra a ordem econômica, previstos no Art. 4° da Lei 8.137/90, exceto

A Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Da análise dessa afirmação, é correto concluir: