Questões do Concurso TJ-BA - CONSULTEC

135702 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

Uma das características da medida cautelar é a temporariedade de seus efeitos, sendo, portanto, incorreto afirmar:

A

A eficácia da medida cautelar não cessa, de imediato, se o juiz declarar extinto o processo principal sem resolução do mérito, caso em que cabe mantê-la eficaz no prazo previsto em lei, para o caso de repropositura da ação principal.

B

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

Há cessação da eficácia da medida se não for executada dentro de 30 dias.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida.

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135700 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

A decisão proferida em Juizados Especiais Estaduais pode ser impugnada por

A

embargos de declaração, em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

B

ação rescisória, se acobertada pela coisa julgada material.

C

recurso especial, se tratar de acórdão que contraria tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, independentemente de prequestionamento, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso extraordinário, se tratar de acórdão que contraria dispositivo da Constituição, independentemente de prequestionamento, apesar de existir enunciado em sentido diverso do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

E

recurso inominado que dispensa preparo, predominando a gratuidade, e será recebido só no efeito devolutivo.

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135699 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento pode

A

ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.

B

ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.

C

transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.

D

transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.

E

transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

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135698 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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CPC 1973

Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz

A

designar curador especial ao réu preso, se for incapaz

B

designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.

C

designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.

D

suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.

E

suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.

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135697 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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CPC 1973

São cautelas exigidas do juiz, exceto

A

mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.

B

ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.

C

mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.

D

decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

E

determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

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135696 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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CPC 1973

São absolutamente impenhoráveis, exceto

A

recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

B

recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

C

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

D

instrumentos necessários para o exercício da profissão.

E

veículo automotor da família do devedor, quando único.

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135695 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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CPC 1973

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

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135693 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

O Art. 333, do Código de Processo Civil, adotou uma distribuição

A

estática do ônus de prova, não se admitindo inversões convencionais ou judiciais.

B

dinâmica do ônus de prova, impondo o encargo de produzir provas sobre aquele que tem melhores condições de atendê-lo.

C

estática do ônus de prova, mas uma interpretação sistemática e constitucional do dispositivo tem justificado uma distribuição dinâmica, impondo o encargo de produzir provas sobre aquele que tem melhores condições de atendê-lo.

D

estática do ônus de prova, admitindo o próprio Código de Processo Civil, e o Código de Defesa do Consumidor inversões judiciais.

E

estática do ônus de prova, admitindo o legislador processual civil inversões convencionais independentemente da natureza do direito discutido.

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135692 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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CPC 1973

A coisa julgada material

A

imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.

C

imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

D

faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E

não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.