Questões do Concurso TJ-CE - FCC

2341502 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai, que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada

A

sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o herdeiro Claudio reside no Brasil.

B

sempre pela lei japonesa, tendo em vista tratar-se de bem deixado por estrangeiro falecido no exterior.

C

sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o bem encontra-se situado em território nacional.

D

pela lei brasileira ou japonesa, a critério unicamente de Claudio.

E

pela lei japonesa, apenas se essa for mais favorável para Claudio.

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2341501 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,

A

poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

B

não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

C

não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.

D

não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

E

poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

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2341500 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoComposição do MP

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral

A

de Justiça e abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

B

da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

D

da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

E

da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos dos Estados, da magistratura ou da advocacia, que exerçam suas carreiras jurídicas há pelo menos dez anos, comprovada a idoneidade moral.

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2341499 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. José é Vice-Presidente da República.

II. João é Presidente do Senado Federal.

III. Maria é Presidente do Supremo Tribunal Federal.

IV. Florência é Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com as informações fornecidas, participam como membros natos do Conselho de Defesa Nacional, dentre as pessoas acima apontadas, APENAS

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2341498 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. seguridade social.

II. registros públicos.

III. previdência social, proteção e defesa da saúde.

IV. desapropriação.

A competência para legislar sobre os itens I a IV é:

A

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.

B

I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

C

I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

D

privativa da União, em todos os casos.

E

I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

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2341497 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, aprovado pela Casa iniciadora e emendado pela Casa revisora,

A

será enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual seja, a Câmara dos Deputados, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

B

voltará à Casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal, que após a conclusão da votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

C

voltará à Casa iniciadora, que poderá ser a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, dependendo de onde tiver sido iniciado e, após a conclusão da votação, enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

D

voltará à Casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados que, após a conclusão da votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

E

será enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual seja, o Senado Federal, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

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2341496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Klaus, estrangeiro, de nacionalidade originária alemã, é jurista muito famoso e, morando em nosso País há alguns anos, deseja se naturalizar brasileiro com a finalidade de se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, esse cargo por Klaus almejado

A

poderá ser por ele exercido, desde que adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, exigidas apenas a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

é privativo de brasileiro nato, não sendo possível, portanto, para ele, exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que ele se naturalize brasileiro.

C

poderá ser por ele exercido, desde que adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, e esteja residindo no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

D

é privativo de brasileiro nato, sendo possível exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, apenas se tiver perdido sua nacionalidade originária por sentença judicial transitada em julgado.

E

poderá ser por ele exercido, em razão de não existir distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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2341495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Jaime é parente consanguíneo em terceiro grau do Governador de determinado Estado e tem vontade de se candidatar à Prefeitura de sua cidade. Sabe-se ainda que Jaime é brasileiro nato, possui 35 anos, é analfabeto e encontra-se desempregado. Considerando apenas os dados fornecidos, Jaime

A

é inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo, mas poderá votar, pois para ele o alistamento e o voto são facultativos.

B

poderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição diversa da exercida por seu parente governador, e poderá, também, alistar-se como eleitor.

C

não poderá se candidatar ao cargo de prefeito, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos até o terceiro grau do Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

é inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo, não podendo, também, se alistar como eleitor.

E

poderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição diversa da exercida por seu parente governador, mas não poderá se alistar como eleitor.

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2341494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Fernando é membro do Tribunal de Contas de determinado Estado, Laura é Procuradora-Geral da República e Tadeu é contador. Supondo-se que Fernando e Laura tenham praticado infração penal comum e que Tadeu tenha praticado um crime contra a organização do trabalho, a competência para processar e julgar, originariamente, os crimes praticados por Fernando, Laura e Tadeu será, respectivamente, do

A

Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

Superior Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); e juiz federal.

C

Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).

D

Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e juiz federal.

E

Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo Tribunal Federal (STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).

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2341493 Ano: 2022
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Estados

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar decorrerá

A

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

B

apenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

C

apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

D

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

E

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.