“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.

O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

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Analise as proposições abaixo.

I. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação de certidão da admissão da execução.

II. Os bens inalienáveis são impenhoráveis, mas, à falta de outros bens, admite-se que se penhorem seus frutos e rendimentos.

III. Os honorários advocatícios não serão devidos, na execução por quantia certa, se não houver oposição de embargos à execução.

IV. A impenhorabilidade, quando decorrente da inalienabilidade, pode ser oposta à execução de dívida relativa ao próprio bem.

Acerca da execução por quantia certa, está correto o que se afirma APENAS em

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