Julgue os itens abaixo, acerca de princípios constitucionais.

I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei: esta idéia expressa o princípio da legalidade.

II A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito: esta é a expressão do princípio da proteção judiciária.

III A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; nesses casos, está sendo protegida a segurança jurídica.

IV Em face da previsão constitucional de que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, o juiz deve desconsiderar tais provas, podendo condenar o réu se existirem outras, lícitas, suficientes para tanto.

V Ao prescrever que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, a Constituição da República impede que crimes e penas sejam disciplinados por decretos.

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens abaixo, acerca de princípios constitucionais.

A quantidade de itens certos é igual a

Com relação aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

Julgue os itens abaixo, acerca de princípios constitucionais.

A quantidade de itens certos é igual a

O termo arquivologia é utilizado para definir estudos acerca de arquivos da Antiguidade, bem como para expressar o conjunto de determinações e conhecimentos para instalação, organização e administração de arquivos. O arquivo é o instrumento principal que serve de controle à ação administrativa de qualquer organização pública ou privada, consistindo em um centro ativo de informações. Acerca desse assunto, assinale a opção incorreta.

Um termo circunstanciado tipificou indevidamente lesão corporal culposa sofrida por Márcia como cometida por Paulo, seu marido. Descobriu, entretanto, o MP que Márcia escorregara sozinha em sua residência, não tendo havido nenhuma negligência ou imprudência por parte de Paulo.

Marcos ofendeu a integridade corporal de Maria, esbofeteando-a por duas vezes e causando-lhe lesão corporal leve.

Assinale a opção correta pertinente aos crimes previstos nas Leis n.^os 6.368/1976 e 4.898/1965.

Em relação aos recursos, julgue os itens a seguir.

I Com exceção de ações especiais, não se reconhece interesse em recorrer ao réu que, embora vitorioso, insurge-se contra a sentença que julgou improcedente por falta de provas a ação contra ele proposta, pleiteando que o tribunal modifique o fundamento da sentença recorrida, embora mantendo a sua conclusão.

II Não são cabíveis embargos infringentes contra decisão que, por maioria, em remessa de ofício, venha a modificar decisão de primeiro grau, se contra esta não se interpôs apelação voluntária.

III O princípio tantum devolutum quantum apelatum aplica-se tanto aos recursos voluntários quanto às remessas de ofício, por tratar-se de princípio inderrogável em relação à segunda instância.

IV É cabível agravo de instrumento da decisão do juízo de primeiro grau que admite apelação intempestiva.

V A nova sistemática processual permite que o relator rejeite a apelação nos casos de inadmissibilidade e julgue o seu mérito se a decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência dominante no tribunal ou contrária a ela.

Estão certos apenas os itens