Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

O parentesco em linha reta e o parentesco em linha colateral são limitados ao quarto grau.

A sociedade conjugal termina pela declaração judicial de ausência de um dos cônjuges.

São fungíveis os bens móveis e imóveis que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade.

Mesmo quando ainda não estão separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Os bens públicos são inalienáveis, mesmo quando desafetados.

A decadência convencional é reconhecível, de ofício, pelo juiz.

A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.

Não corre a prescrição contra os ausentes do país.

Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos.