Cabem embargos infringentes contra acórdão não-unânime que, em grau de recurso extraordinário, reformar o resultado da apelação.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Em regra, o autor de ação rescisória deve depositar a importância de 5% do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

O terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público têm legitimidade para propor ação rescisória.

Após preclusa a decisão que confere a tutela antecipada, esta só poderá ser revogada ou alterada na sentença.

Segundo jurisprudência do STF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública em questões previdenciárias.

Qualquer que seja a modalidade de incompetência, deve o réu argüi-la por meio de exceção.

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas, de ofício.

A revelia é espécie do gênero contumácia.

A jurisprudência do STJ atribui os mesmos efeitos da união estável à união homossexual.