Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito responde pelos fatos cometidos em seus termos, ainda que, posteriormente, essa lei seja revogada, introduzindo-se no seu lugar outra mais gravosa.

A causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas no crime de roubo não se aplica ao crime de furto, ainda que seja considerada mais benéfica ao réu, tendo em vista que, em relação ao furto, há previsão legal específica de aumento de pena.

A autoridade judiciária pode suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, de adolescente que esteja cumprindo medida socioeducativa de internação, se existirem motivos sérios e fundados da prejudicialidade dessas visitas aos interesses do adolescente.

No caso de prática do crime de estelionato, em sua forma fundamental, a reparação do dano, antes do recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.

A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não constituindo mero exaurimento do crime antecedente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na qualidade de advogado de determinada empresa em uma

causa cível, Wagner havia solicitado ao juiz que oficiasse ao

Banco Central para a localização do endereço dos réus.

Como o pedido foi indeferido, Wagner expediu, por sua

própria conta, um documento assinado com o seu próprio

nome, na forma de um ofício judicial, requisitando o endereço.

Nessa situação, Wagner praticou o crime de falsidade

ideológica.

Para os fins da lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, instituição financeira é toda e qualquer pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória, custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie ou administre valores mobiliários ou capte, intermedeie ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros. Dessa forma, a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades mencionadas não está sob a incidência da referida lei.

A reversibilidade do provimento é um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Quando confessado, o adultério da mulher à época da concepção do filho é suficiente para a exclusão da presunção de paternidade.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.