O entendimento atual do STF é de que a perda superveniente da representação do partido político em uma das casas legislativas leva à extinção da ação direta de inconstitucionalidade sem julgamento de mérito, pois essa condição deve estar presente durante todo o curso da ação.

Não cabe o controle de constitucionalidade quando o ato regulamentar extravasa os limites a que está materialmente adstrito, pois se trata de insubordinação executiva aos comandos da lei.

Os efeitos da medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade, em regra, serão ex tunc, de modo a desconstituir as relações jurídicas decorrentes do direito considerado constitucional.

A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento a todos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir.

Considerando que João, filho de Pedro, adote Juliana como filha, por meio de decisão judicial, nessa situação hipotética, Pedro não poderá se opor à adoção, tampouco impedir que seu nome conste, como avô, do registro de Juliana.

Se, no oferecimento da denúncia, faltar à acusação pública elementos bastantes ao rigoroso atendimento do CPP, principalmente no caso de crime societário, é válida a imputação genérica do fato-crime, admitindo-se, conforme a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.

Segundo a doutrina, se a pessoa for informada sobre o direito ao silêncio, mas optar por uma "intervenção ativa", ela renuncia ao direito de permanecer calada, de modo que não poderá se eximir de responder questões similares ou conexas às que já tenha respondido.

Faltará justa causa para a ação penal nas seguintes situações: quando o fato narrado na acusação não se enquadrar no tipo legal; quando a acusação não tiver sido formulada por quem tenha legitimidade para fazê-lo ou perante quem deva o pedido ser feito; e quando inexistir o interesse de agir.

O prazo para a interposição dos embargos de declaração é o mesmo previsto para a apelação.

Em regra, os recursos especial e extraordinário são recebidos no efeito suspensivo quando interpostos contra a fazenda pública.