Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa.

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.

Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro.

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.

Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

No que se refere às perícias psiquiátricas no âmbito administrativo, julgue o seguinte item segundo o Manual de Perícias do Servidor Público Federal.


Comprovada, por avaliação pericial de junta médica, deficiência mental grave de dependente de servidor, ser-lhe-á concedido auxílio pré-escolar até o limite da idade cronológica de dezoito anos.

No que se refere às perícias psiquiátricas no âmbito administrativo, julgue o seguinte item segundo o Manual de Perícias do Servidor Público Federal.


A chefia imediata e o setor de recursos humanos têm livre acesso aos documentos relacionados a perícia psiquiátrica de servidor, que servirão de base para a tomada de medidas necessárias à sua adaptação ao trabalho.

No que se refere às perícias psiquiátricas no âmbito administrativo, julgue o seguinte item segundo o Manual de Perícias do Servidor Público Federal.


A perícia oficial em saúde deve estar a serviço de interesses sociais, seja para assegurar o exercício de direito do servidor, seja para defender a administração pública.