Questões do Concurso TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

1160559 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,

A

o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.

B

o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.

C

será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.

D

competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.

E

poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

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1160558 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesOutras Classificações
Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal.

A

O erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto que permite a punição do fato a título de culpa, quando escusável.

B

O erro mandamental evitável não exclui a responsabilização penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a título de culpa, sem incidência de minorante na pena.

C

A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.

D

Os crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.

E

O crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material, não admite a sua forma tentada.

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1160557 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Considerando a relação causal entre conduta e resultado típico, assinale a opção correta.

A

A concausa preexistente absolutamente independente reforça o nexo entre a ação do agente e o resultado, não retirando a consumação do crime praticado pelo ofensor.

B

A causa superveniente relativamente independente não exclui a imputação do fato ao agente, ainda que tenha produzido o resultado por si só.

C

A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido, mesmo que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.

D

A causa preexistente relativamente independente à conduta do agente não configura o nexo causal da ação do sujeito ativo e, por isso, exclui a imputação do resultado.

E

A teoria naturalística, adotada em caso de omissão, dispõe que não há relevância causal entre a conduta omissiva do garantidor e o resultado material ocorrido quando ele poderia e deveria agir.

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1160556 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeSistemas penais
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

A

A teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior, independentemente da intenção do agente.

B

A ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado pelo agente.

C

A teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte subjetiva do conceito de crime.

D

A teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera que a missão do direito penal é a proteção da norma e a punição do indivíduo desviante.

E

A ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin, designa o exercício de uma atividade final, que direciona a conduta humana ao ato consciente e voluntário para o cometimento do crime.

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1160555 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Considerando-se o estudo do dolo e da culpa na teoria do delito, é correto afirmar que se está diante

A

da teoria da decisão contrária ao bem jurídico, no campo das teorias volitivas do dolo, quando o agente produz um resultado típico por integrar a realização de seu plano, diferenciando-se de um mero descuido.

B

da culpa inconsciente, quando o agente não prevê o resultado imprevisível, de modo a retirar a conduta, e, por consequência, não resulta crime por falta de ilicitude.

C

do dolo indireto alternativo objetivo, quando o agente prevê a ocorrência do resultado, mas espera, realmente, que ele não aconteça.

D

da conduta negligente, quando o agente deixa de adotar as cautelas exigíveis, o que elide a ilicitude do fato típico, em razão da ausência do resultado normativo.

E

da conduta imperita, em que o agente conduz uma experiência comum arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do homem médio, e causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

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1160554 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesOutras Classificações
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.

A

O crime preterdoloso ocorre quando o agente atua com culpa na conduta antecedente, mas o resultado agrava a pena devido a uma conduta dolosa posterior.

B

O alcance e a ocorrência fática da elementar subjetiva prevista no tipo penal são exigidos para a consumação de delito de tendência interna transcendente.

C

O crime plurissubjetivo de condutas convergentes ocorre quando os agentes, desde o início do cometimento do crime, de comum acordo, praticam a conduta descrita no núcleo do tipo penal no sentido de auxílio mútuo, visando ao mesmo fim.

D

O delito atrofiado de dois atos, embora possa ser não transeunte, é praticado pelo agente com a intenção de se praticar outro ato criminoso posterior, malgrado não se exigir esse novo comportamento para a consumação do crime mutilado.

E

O delito gratuito, cuja conduta não admite o fracionamento em diversos atos, contrapõe-se ao crime mercenário, pois o agente o pratica sem contraprestação financeira

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1160553 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Segundo a teoria relativa especial negativa,

A

a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade ao direito e promove a integração social.

B

a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado e atender a uma função social.

C

a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.

D

a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não uma função preventiva da reprimenda.

E

a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.

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1160552 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral das PenasSanção Penal

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.

A

A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.

B

Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.

C

A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.

D

Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.

E

De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.

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1160551 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Prolegômenos

A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.

A

Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.

B

O direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer o réu.

C

De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.

D

Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.

E

O direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.

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1160550 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeCrime Impossível
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo, assinale a opção correta.

A

O Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura para a caracterização do crime impossível, em razão da inidoneidade do objeto ou do meio para a prática do crime.

B

A tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os atos executórios, o agente não consegue a consumação do delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto material do crime.

C

A resipiscência ocorre quando o agente, durante os atos executórios, abandona a empreitada criminosa, deixando o seu intento inicial, embora com a superveniência do resultado lesivo idealizado.

D

O arrependimento posterior ocorre quando o agente, mesmo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou ao bem tutelado, repara o dano à pessoa ou restitui o bem até a prolação da sentença, por ato voluntário próprio.

E

A elementar normativa do tipo penal incriminador consiste na descrição de elemento que dispensa valoração no caso concreto, porquanto a própria norma se mostra compreensível abstratamente.