O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela deverá subsistir para fins de liquidação.

Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, poderá ser judicialmente determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de determinadas relações alcancem os bens particulares de sócios.

É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.

Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.

É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.

O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.

As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.

São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.

A incapacidade relativa atinge as pessoas que não podem exprimir sua vontade devido a causas de natureza permanente ou transitória.