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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Lei 8.112/1990: RJU
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o
Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do
concurso público respondem solidariamente pelos danos
materiais causados aos candidatos.Provas
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados
por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no
exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso
contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.Provas
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No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Servidor público cujo vínculo com a administração pública
ocorre mediante contrato temporário não tem direito à
estabilidade funcional.Provas
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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de
cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a
contar da publicação do referido ato.Provas
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No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
A revisão de atos administrativos flagrantemente
inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.Provas
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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da
verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de
processo administrativo.Provas
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Relativamente a processo administrativo e contratos
administrativos, julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência
administrativa somente pode ser delegada a órgãos
hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.Provas
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Relativamente a processo administrativo e contratos
administrativos, julgue o item abaixo.
No novo regime das licitações, um dos critérios de
julgamento de propostas é o do maior desconto.Provas
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No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
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No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
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