Foram encontradas 80 questões.
Leia o texto a seguir.
| [...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas. |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
Provas
Leia o caso a seguir.
| Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
O fato praticado pelo homem configura
Provas
Observe o Texto 7 para responder às questões de 22 a 25.
Texto 7
Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucaode-conflitos-empresariaiscrescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>. Acesso em: 13 mai. 2024.
O excesso nas cláusulas do contrato, como evidenciado na charge, representa uma característica abordada tanto na teoria dos fatos e negócios jurídicos quanto na teoria dos contratos. De acordo com a Escada Ponteana, as cláusulas de um contrato, independentemente de serem acessórias ou não, devem atender aos requisitos de validade. O excesso nas cláusulas do contrato demonstrada na charge, nesse sentido, retrata um negócio jurídico
Provas
Observe o Texto 7 para responder às questões de 22 a 25.
Texto 7
Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucaode-conflitos-empresariaiscrescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>. Acesso em: 13 mai. 2024.
O Código Civil possui previsões inibitórias e com sanções cíveis nos casos de onerosidade excessiva e de enriquecimento sem causa. Por exemplo, há previsão da possibilidade de pleito por uma das partes, para redução ou a alteração da obrigação. O que se pretende é a garantia do equilíbrio contratual, aplicando o princípio da função social dos contratos, até o final da execução. Considerando o direito dos contratos e a charge, caso não ocorra o equilíbrio contratual, e sendo configurado o enriquecimento sem causa, o personagem tem o direito de
Provas
Observe o Texto 7 para responder às questões de 22 a 25.
Texto 7
Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucaode-conflitos-empresariaiscrescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>. Acesso em: 13 mai. 2024.
Quem pagou algo que não devia, por escolha própria, precisa provar que o fez por dolo.
Provas
Observe o Texto 7 para responder às questões de 22 a 25.
Texto 7
Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucaode-conflitos-empresariaiscrescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>. Acesso em: 13 mai. 2024.
Se no contrato houver onerosidade excessiva ou pagamento indevido, qual é a previsão legal para as partes?
Provas
Leia os Textos 5 e 6 para responder às questões de 18 a 20.
Texto 5
| Sr. Barriga revela a dívida atualizada do Seu Madruga:'120 mil euros!' Edgar Vivar, o Sr. Barriga, falou na CCXP Worlds sobre o cancelamento das transmissões de "Chaves" e "Chapolin", motivado por uma briga entre a rede Televisa, que comercializava os direitos, e o Grupo Chesperito, dono das histórias. “Foi em todo o mundo. Os direitos de transmissão pertencem agora ao filho de Roberto Gomez Bolaños. Não fizeram negócio entre ele e a Televisa. As negociações estão suspensas. Acho que para o próximo ano Chaves vai voltar, com certeza!”Entre divertidas curiosidades, Vivar revelou qual seria o tamanho da dívida do Seu Madruga pelos aluguéis atrasados. E os 14 meses de aluguéis atrasados? O ator falou sobre os comentários que ouve até hoje dos fãs que cresceram assistindo à série e até revelou quanto seria a dívida total do seu Madruga atualmente pelos aluguéis atrasados. “[Uns dizem] 'Eu não vou poder pagar o aluguel', outros dizem, 'vou pagar o aluguel do seu Madruga para você não cobrar'. Algumas pessoas fizeram o cálculo de quanto seriam [hoje] 14 meses de aluguel atrasados. São como 120 mil euros!”. |
Disponível em: <https://www.uol.com.br/splash/noticias/2020/12/05/seubarriga-comenta-interrupcao-de-chaves-negociacoes-suspensas.htm>. Acesso em: 13 mai. 2024.
Texto 6
| No popular seriado mexicano “Chaves”, Seu Barriga e Seu Madruga são personagens emblemáticos que protagonizam muitas das situações cômicas que encantaram gerações. Seu Barriga, o proprietário da vila onde se passa a história, é constantemente confrontado por Seu Madruga, um dos moradores mais carismáticos e icônicos. Uma das piadas recorrentes é o fato de Seu Madruga sempre dever 14 meses de aluguel para Seu Barriga, uma dívida que parece nunca ser paga. De forma frequente na dinâmica do seriado de humor, o personagem do Seu Barriga exerce o direito de cobrança dos aluguéis, indo diretamente ao domicílio do personagem Seu Madruga, sempre sem êxito no pagamento. Essa dinâmica entre os dois personagens reflete não apenas a comédia física e os jogos de palavras característicos do programa, mas também aborda questões mais profundas sobre relações de poder, desigualdade social e as lutas diárias da classe trabalhadora. Ao mesmo tempo em que desperta risadas, essa situação também proporciona uma reflexão sobre a complexidade das relações interpessoais e as nuances da vida cotidiana. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
Conforme a Teoria do Adimplemento no Direito das Obrigações, o pagamento
Provas
Leia os Textos 5 e 6 para responder às questões de 18 a 20.
Texto 5
| Sr. Barriga revela a dívida atualizada do Seu Madruga:'120 mil euros!' Edgar Vivar, o Sr. Barriga, falou na CCXP Worlds sobre o cancelamento das transmissões de "Chaves" e "Chapolin", motivado por uma briga entre a rede Televisa, que comercializava os direitos, e o Grupo Chesperito, dono das histórias. “Foi em todo o mundo. Os direitos de transmissão pertencem agora ao filho de Roberto Gomez Bolaños. Não fizeram negócio entre ele e a Televisa. As negociações estão suspensas. Acho que para o próximo ano Chaves vai voltar, com certeza!”Entre divertidas curiosidades, Vivar revelou qual seria o tamanho da dívida do Seu Madruga pelos aluguéis atrasados. E os 14 meses de aluguéis atrasados? O ator falou sobre os comentários que ouve até hoje dos fãs que cresceram assistindo à série e até revelou quanto seria a dívida total do seu Madruga atualmente pelos aluguéis atrasados. “[Uns dizem] 'Eu não vou poder pagar o aluguel', outros dizem, 'vou pagar o aluguel do seu Madruga para você não cobrar'. Algumas pessoas fizeram o cálculo de quanto seriam [hoje] 14 meses de aluguel atrasados. São como 120 mil euros!”. |
Disponível em: <https://www.uol.com.br/splash/noticias/2020/12/05/seubarriga-comenta-interrupcao-de-chaves-negociacoes-suspensas.htm>. Acesso em: 13 mai. 2024.
Texto 6
| No popular seriado mexicano “Chaves”, Seu Barriga e Seu Madruga são personagens emblemáticos que protagonizam muitas das situações cômicas que encantaram gerações. Seu Barriga, o proprietário da vila onde se passa a história, é constantemente confrontado por Seu Madruga, um dos moradores mais carismáticos e icônicos. Uma das piadas recorrentes é o fato de Seu Madruga sempre dever 14 meses de aluguel para Seu Barriga, uma dívida que parece nunca ser paga. De forma frequente na dinâmica do seriado de humor, o personagem do Seu Barriga exerce o direito de cobrança dos aluguéis, indo diretamente ao domicílio do personagem Seu Madruga, sempre sem êxito no pagamento. Essa dinâmica entre os dois personagens reflete não apenas a comédia física e os jogos de palavras característicos do programa, mas também aborda questões mais profundas sobre relações de poder, desigualdade social e as lutas diárias da classe trabalhadora. Ao mesmo tempo em que desperta risadas, essa situação também proporciona uma reflexão sobre a complexidade das relações interpessoais e as nuances da vida cotidiana. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
Fãs do seriado atualizaram o valor da dívida de 14 meses de aluguéis devidos pelo personagem Seu Madruga e chegaram ao valor da notícia. No direito brasileiro, há regras para a inadimplência representada pelo personagem, incluindo a mora e atualizações monetárias, além de perdas e danos, juros e atualização monetária conforme índices oficiais regularmente estabelecidos. Nesse sentido, purgase em mora por parte do
Provas
Leia os Textos 5 e 6 para responder às questões de 18 a 20.
Texto 5
| Sr. Barriga revela a dívida atualizada do Seu Madruga:'120 mil euros!' Edgar Vivar, o Sr. Barriga, falou na CCXP Worlds sobre o cancelamento das transmissões de "Chaves" e "Chapolin", motivado por uma briga entre a rede Televisa, que comercializava os direitos, e o Grupo Chesperito, dono das histórias. “Foi em todo o mundo. Os direitos de transmissão pertencem agora ao filho de Roberto Gomez Bolaños. Não fizeram negócio entre ele e a Televisa. As negociações estão suspensas. Acho que para o próximo ano Chaves vai voltar, com certeza!”Entre divertidas curiosidades, Vivar revelou qual seria o tamanho da dívida do Seu Madruga pelos aluguéis atrasados. E os 14 meses de aluguéis atrasados? O ator falou sobre os comentários que ouve até hoje dos fãs que cresceram assistindo à série e até revelou quanto seria a dívida total do seu Madruga atualmente pelos aluguéis atrasados. “[Uns dizem] 'Eu não vou poder pagar o aluguel', outros dizem, 'vou pagar o aluguel do seu Madruga para você não cobrar'. Algumas pessoas fizeram o cálculo de quanto seriam [hoje] 14 meses de aluguel atrasados. São como 120 mil euros!”. |
Disponível em: <https://www.uol.com.br/splash/noticias/2020/12/05/seubarriga-comenta-interrupcao-de-chaves-negociacoes-suspensas.htm>. Acesso em: 13 mai. 2024.
Texto 6
| No popular seriado mexicano “Chaves”, Seu Barriga e Seu Madruga são personagens emblemáticos que protagonizam muitas das situações cômicas que encantaram gerações. Seu Barriga, o proprietário da vila onde se passa a história, é constantemente confrontado por Seu Madruga, um dos moradores mais carismáticos e icônicos. Uma das piadas recorrentes é o fato de Seu Madruga sempre dever 14 meses de aluguel para Seu Barriga, uma dívida que parece nunca ser paga. De forma frequente na dinâmica do seriado de humor, o personagem do Seu Barriga exerce o direito de cobrança dos aluguéis, indo diretamente ao domicílio do personagem Seu Madruga, sempre sem êxito no pagamento. Essa dinâmica entre os dois personagens reflete não apenas a comédia física e os jogos de palavras característicos do programa, mas também aborda questões mais profundas sobre relações de poder, desigualdade social e as lutas diárias da classe trabalhadora. Ao mesmo tempo em que desperta risadas, essa situação também proporciona uma reflexão sobre a complexidade das relações interpessoais e as nuances da vida cotidiana. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
O cancelamento das transmissões de "Chaves" e "Chapolin", gerada entre a empresa Televisa e o Grupo Chesperito, é uma obrigação de
Provas
Leia os Textos 3 e 4 para responder às questões de 14 a 17.
Texto 3
Disponível em: <https://br.pinterest.com/pin/535998793155549156/>.
Acesso em: 08 mai. 2024.
Texto 4
| No Brasil, o conceito de propriedade não é absoluto, mas sim condicionado à função social e ambiental. Isso significa que o direito de propriedade deve ser exercido de maneira a atender não apenas aos interesses individuais do proprietário, mas também aos interesses da sociedade como um todo. A legislação estabelece limites e restrições ao uso da propriedade, com o objetivo de promover o bem-estar coletivo, a justiça social e a preservação do meio ambiente. Dessa forma, o exercício do direito de propriedade no país está sujeito a regulamentações que visam garantir a equidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento harmonioso da sociedade. A função social e ambiental da propriedade enfatiza que ela não deve servir apenas aos interesses do proprietário, mas também contribuir para o bem-estar da sociedade e a preservação do meio ambiente. Isso amplia a proteção dos direitos fundamentais e fortalece valores como dignidade, igualdade e liberdade, essenciais para uma sociedade justa e inclusiva. Reconhecendo os direitos intergeracionais e atemporais, é crucial evitar o mau uso da propriedade, que pode ter consequências duradouras para as futuras gerações e o meio ambiente. A função social e ambiental da propriedade atua como um importante limitador, garantindo que seu uso leve em conta não apenas os interesses imediatos do proprietário, mas também o bem-estar das comunidades presentes e futuras, além da saúde do meio ambiente.O conceito de função social e ambiental da propriedade é aplicado tanto para imóveis urbanos quanto rurais e encontra respaldo não apenas em previsões constitucionais, mas também em princípios de direitos humanos e legislações específicas que estabelecem microssistemas de proteção ambiental e social. Embora o Código Civil de 2002 tenha uma abordagem predominantemente patrimonialista, é necessário uma interpretação que horizontalize direitos fundamentais, reconhecendo que a propriedade não deve ser exercida de forma arbitrária ou exclusivamente em benefício do proprietário, mas sim deve atender aos interesses da sociedade e proteger o meio ambiente. Essa abordagem busca equilibrar o direito de propriedade com os princípios de justiça social, sustentabilidade e dignidade humana, garantindo que o uso da propriedade contribua para o bem-estar coletivo e para a preservação dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras.A adoção da Agenda 2030 pela ONU destaca ainda mais a importância dessa função. Centrada nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a agenda busca promover um desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões: social, econômica e ambiental. Os ODS estabelecem metas globais para enfrentar desafios urgentes como a pobreza, a fome, a igualdade de gênero, as mudanças climáticas e a justiça. Esses objetivos abrangem não apenas áreas naturais e rurais, mas também ambientes urbanos, reconhecendo a interconexão entre eles e a necessidade de abordagens integradas.A função social e ambiental da propriedade emerge como um instrumento fundamental para alinhar o uso da propriedade, tanto em ambientes urban os quanto rurais, com os objetivos de sustentabilidade da Agenda 2030. Isso significa utilizar a propriedade de maneira responsável, contribuindo para o desenvolvimento de comunidades resilientes e saudáveis. Ao adotar essa abordagem, podemos criar um futuro mais equitativo e sustentável para todos. |
Elaborado pelo(a) autor(a).
Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo
Provas
Caderno Container