É característica da lei excepcional ou temporária

Nos exatos termos o art. 13, “caput” do CP, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa

Assinale a alternativa correta sobre alguns conceitos da Tecnologia da Informação.

De acordo com o Código de Normas, no tocante à lavratura de escritura de imóvel rural, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça, verificado que, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), o campo sexo foi preenchido como ignorado, o assento de nascimento

Segundo o Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça, no tocante aos casos em que o campo sexo da DNV tenha sido preenchido como ignorado, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

No que diz respeito à responsabilidade civil pelos danos causados pelos notários e registradores, de acordo com a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores, que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777.

Determinado titular de cartório extrajudicial praticou conduta omissiva ao deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, mas que não gerou prejuízo ao Estado e nem enriquecimento ilícito. Contudo, o referido titular do cartório veio a falecer antes da apuração formal de sua conduta. Nessa hipótese, segundo o estabelecido na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a omissão em questão caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública,