Questões do Concurso TJ-GO - VUNESP

2077900 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo das responsabilidades civis, criminais e administrativas de quem se omitiu no atendimento.

B

O direito da Administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, sendo que no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo contar-se-á da percepção do último pagamento.

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; os atos administrativos de competência irrenunciável; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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2077896 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Apolo é servidor público, ocupante de cargo efetivo, e veio a sofrer acidente que gerou seu afastamento por motivo de licença médica, mas tendo sido liberado posteriormente para retornar ao trabalho, não obstante tenha ficado com incapacidade mental. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências do texto constitucional para o caso, Apolo

A

terá direito à readaptação para o exercício de um outro cargo, compatível com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, com a remuneração do novo cargo.

B

não poderá retornar ao cargo público, uma vez que a readaptação é aplicável apenas a caso de limitação física, devendo ser colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais.

C

poderá ser readaptado para o exercício de um novo cargo, compatível com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

deverá retornar ao mesmo cargo que ocupava, devidamente readaptado para a condição de limitação que possui, mantida a mesma remuneração que já percebia.

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2077895 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Suponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo de que o Estado X o indenizasse pelos danos materiais causados pelo 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca ABC, em virtude de erro na elaboração de certidão de nascimento do seu filho, o que lhe causou prejuízos financeiros. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

por se aplicar exclusivamente às normas do Código de Defesa do Consumidor, o delegado do serviço público não pode alegar a ocorrência de caso fortuito e de força maior.

B

Maurício errou ao ajuizar a ação indenizatória em face do Estado X, pois apenas o delegado do serviço público é quem detém legitimidade passiva para figurar nesta ação.

C

o Estado X responde, objetivamente, pelos atos do delegado do serviço público, que no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maurício, sendo necessário observar o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

já que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, com intuito lucrativo, o Estado X apenas pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas ações do delegado do serviço público.

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2077332 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com as súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por violar a cláusula da garantia do devido processo legal, ofende a Constituição.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

É da competência dos Estados-membros da Federação fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, sendo violadora da Constituição lei municipal que trata dessa matéria.

D

O administrador, por meio de edital, tem autonomia para exigir exame psicotécnico e limite de idade para a inscrição em concurso público, este quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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2033243 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

É considerado “dado pessoal sensível” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17

A

qualquer informação relacionada a pessoa natural ou jurídica, desde que identificada.

B

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

C

qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

D

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

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2033007 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros Normativos

No que diz respeito à arbitragem, assinale a alternativa correta.

A

Não é válida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.

B

O Poder Judiciário não pode declarar a nulidade de compromisso arbitral quando o vício for detectável prima facie.

C

No atual estágio legislativo, não há dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta.

D

Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.

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2032870 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Provimento
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Arte e Cultura

A Semana de Arte Moderna, que ocorreu em 1922 no Teatro Municipal de São Paulo, foi uma manifestação artístico-cultural que objetivou renovar o ambiente artístico-cultural e mostrar o que havia na escultura, arquitetura, música e literatura brasileira do momento. Para isso, trouxe novas ideias e conceitos artísticos com a declamação de poesias, concerto de músicas, artes plásticas exibidas em telas, esculturas e maquetes de arquitetura. O evento se tornou uma referência do mundo artístico e cultural do século XX.

(Fonte: https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/artes/ semana-de-arte-moderna. Acesso em 19 de julho de 2021).

No Brasil, o evento citado no excerto é considerado um marco para o

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2031374 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Em relação à responsabilidade Civil e Criminal dos Notários e Registradores, é correto afirmar que:

A

prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

B

os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

C

a responsabilidade civil depende da criminal.

D

a responsabilização criminal do preposto exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

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2031373 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Provimento
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Tabelionato de NotasAta Notarial

Segundo o Código de Normas, a ata notarial de usucapião será lavrada

A

pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou, ao menos, a parte de um terço dele.

B

pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

C

por qualquer tabelião de notas da unidade da federação em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

D

pelo tabelião de notas do município em que estiver domiciliado o requerente da usucapião.

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2031372 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosConceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos

O ato de qualificação dos títulos e documentos apresentados a protesto circunscreve-se ao seu exame formal. No caso de recusa, o Tabelião de Protesto

A

suscitará dúvida, de ofício, ao juízo com competência em registros públicos a que estiver subordinado.

B

deixará o título à disposição do juízo com competência de registro público a que estiver subordinado, aguardando ordem para pagamento, protesto ou retirada.

C

devolverá o título ao apresentante com anotação da irregularidade, por escrito, com a indicação expressa do motivo, norma ou princípio jurídicos que o fundamente.

D

devolverá o título ao apresentante com informação da irregularidade, por escrito ou verbalmente, com indicação necessariamente do motivo, norma ou princípio jurídicos que o fundamente.