Questões do Concurso TJ-MA - CESPE / CEBRASPE

1142485 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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ConceitosRelação com outros Ramos do Direito
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

B

Consideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.

C

Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.

D

Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

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1142484 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioLançamento
Processo Tributário e Execução Fiscal

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.

B

A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.

C

Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.

D

A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

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1142482 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Obrigação Tributária
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

A

Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

B

São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

C

Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.

D

Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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1142481 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Considerando o princípio da anterioridade e a interpretação das leis tributárias, e outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

A

Em regra, o ICMS é considerado um imposto plurifásico, mas a própria CF prevê hipótese excepcional de incidência monofásica do ICMS.

B

Segundo o STF, o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da promulgação da lei que resulte da conversão de medida provisória editada, e não da publicação da medida provisória que institua ou modifique contribuição.

C

Consoante entendimento consolidado no STF, os convênios celebrados pelo Poder Executivo exigem a ratificação do Poder Legislativo.

D

Na atual legislação tributária, não se admitem interpretações in dubio contra fiscum e pro lege, sendo atualmente aplicável a interpretação in dubio pro fisco.

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1142480 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasTaxas
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

A

São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.

B

Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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1142479 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais
Crédito TributárioLançamento
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

A

O STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

B

O ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

C

Segundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.

D

Considera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.

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1142477 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

A

A obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado.

B

A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.

C

Não é aplicável ao prazo prescricional da multa a redução pelo fator etário, a saber, condenado menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime e maior de setenta anos de idade na data da sentença.

D

A multa destina-se ao fundo penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária se destina à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

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1142476 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

No tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de liberdade, assinale a opção correta

A

Consoante a doutrina majoritária, a circunstância agravante presente no crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, mas não com a da menoridade.

B

Considere que Alberto tenha sido condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de oito meses e tenha-se recusado a cumprir os últimos cinco dias da referida pena. Nessa situação, a pena a ele aplicada deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias.

C

É possível a compensação de uma causa especial de aumento por uma causa especial de diminuição de pena, desde que sejam idênticas as frações de aumento e de redução da pena, situação que não configura prejuízo ao condenado.

D

Réu primário condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos, desde que lhe seja favorável a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias.

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1142475 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A respeito do erro em matéria penal, assinale a opção correta.

A

Erro de pessoa e aberratio ictus são espécies de erro na execução do crime, não tendo nenhuma relação com a representação que o agente faz da realidade.

B

Consoante a teoria estrita da culpabilidade, o erro penalmente relevante referido a uma causa de exclusão da ilicitude pode, ou não, configurar erro de permissão, ou seja, erro de proibição indireto.

C

De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo é inconfundível com a hipótese descrita expressamente no Código Penal brasileiro como descriminante putativa.

D

Segundo a teoria extremada do dolo, o erro inevitável, seja em relação aos elementos do tipo, seja em relação à consciência da ilicitude, sempre exclui o dolo e, em consequência, também a culpabilidade.

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1142474 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Em relação à prescrição, assinale a opção correta.

A

A prescrição da pretensão executória tem início no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a defesa, desde que já tenha passado em julgado também para a acusação.

B

O tempo de internação do condenado a quem sobrevém doença mental é computado para efeito da prescrição da pretensão executória.

C

A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.

D

No caso de fuga do sentenciado, a prescrição é regulada pelo tempo da pena aplicada na sentença condenatória, considerando-se o dia da fuga como o termo inicial da contagem do prazo prescricional