Questões do Concurso TJ-MA - CESPE / CEBRASPE

1142459 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre os entes da Federação brasileira.

A

É constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos portadores de deficiência proprietários de automóveis, a gratuidade nos estacionamentos situados no estado.

B

Insere-se na competência suplementar do município lei municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito, até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas funções, não configurando o fato invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

C

É constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor.

D

Os estados-membros têm competência para definir as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo estadual.

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1142458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

A

Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no procedimento do habeas data, o denominado reexame necessário ou recurso de ofício.

B

Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.

C

Quando praticados por administradores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de mandado de segurança.

D

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra nomeação de magistrado de competência do presidente da República, o chefe do Poder Executivo não poderá ser considerado, de acordo com o STF, autoridade coatora quando o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

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1142456 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes da República.

A

Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.

B

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

C

De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.

D

A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

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1142455 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O servidor que desempenha função diversa da inerente ao cargo em que foi investido faz jus a reenquadramento de função.

B

O termo inicial do prazo prescricional para que servidor público exija direito, reconhecido administrativamente, relativo ao pagamento de valores devidos a ele pela administração pública é de três anos, nos termos do Código Civil.

C

O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de adicional de insalubridade devido a servidor público.

D

A nomeação de irmão de governador de estado para o cargo de secretário de estado pode ser considerada nepotismo.

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1142454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Consoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais à justiça.

A

A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais dos juizados especiais.

B

A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular de suas funções.

C

Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

D

É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação.

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1142451 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Complementar

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.

B

Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

C

De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.

D

De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

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1142450 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

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1142448 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.

B

Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.

C

Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.

D

Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

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1142447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

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1142446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.

B

Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.

C

O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.

D

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.