Pelo artigo 69 da Lei 4.320 há um limite para que o servidor, detentor em uma quantidade de adiantamentos, não tenha acesso a um outro: Essa quantidade é de:

Relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que corresponde as definições estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. dívida pública consolidada/fundada

2. dívida pública mobiliária

3. refinanciamento da dívida mobiliária

4. concessão de garantia

( ) emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale, nas alternativas apresentadas, aquela que representa a complementação correta da afirmativa aqui descrita:

Quando se analisam as finalidades de uma lei, cujo impacto sobre o acompanhamento e a apuração dos resultados contábeis uma das práticas comuns é verificar a sua abrangência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o artigo primeiro ocupa-se em tentar transmitir através do seu conteúdo uma idéia sobre as principais áreas de afetação.

Na concessão de crédito por ente da Federação para pessoas física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres devem ser de que forma?

Na classificação da receita orçamentária, quarto dígito no anexo 3, da Lei Federal N.º 4320/64, devidamente atualizado pelas Portaria 163/01, 180/01 e 326/01 das autoridades fazendárias a União, como componente das transferências correntes tem-se, dentre outras, receitas da competência estadual de códigos 1721.00.00. e 1722.00.00.

Assinale, nas alternativas abaixo, a que contém a identificação correspondente aos códigos acima citados.

Entrega de recursos financeiros classificáveis em despesas correntes ou despesas de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, sem que o ato tenha sido provocado por força de imposição da Constituição Federal ou uma lei específica que estabeleça uma continuidade em outros exercícios.

Assinale, nas alternativas abaixo, a única que contém o nome correto deste tipo de transferência.

Na classificação da receita orçamentária, quarto dígito no anexo 3, da Lei Federal N.º 4320/64, devidamente atualizado pelas Portaria 163/01, 180/01 e 326/01 das autoridades fazendárias a União, como componente da receita tributária tem-se, dentre outras, receitas da competência estadual de códigos 1112.00.00 e 1113.00.00.

Assinale, nas alternativas abaixo, a que contém a identificação correspondente aos códigos acima citados.

Conquanto a lei autorize, na concessão de crédito por ente da Federação para pessoas física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres devem ser de que forma?

O artigo 35 da Lei 4320 determina que a despesa orçamentária seja contabilizada pelo regime de:

Caracteriza-se pelas despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro a que pertencem, liquidadas ou não que, dentro dos limites e condições previstas em lei, ficaram pendentes para uma definição no ano seguinte.

A definição acima se refere a qual, dentre as alternativas abaixo?

Pelo artigo 112 da Lei 4.320 o balanço orçamentário demonstrará: