Questões do Concurso TJ-MA - IESES

1812069 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Oficial de Justiça
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Comunicação dos atos processuais

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de processo Penal:

A

Se houver urgência, a carta precatória, que conterá em resumo os requisitos legais, poderá ser expedida por via telegráfica, independentemente de reconhecimento de firma do juiz.

B

O edital de citação não poderá mencionar o fim para que é feita a citação, pois haveria violação a privacidade e a intimidade que é um direito do Acusado.

C

O dia designado para o funcionário Público comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele e ao chefe de sua repartição.

D

O réu preso não encontrado deverá ser citado por edital.

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1812068 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Oficial de Justiça
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Comunicação dos atos processuaisCitação

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

A citação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

B

Ao proceder a citação, quando houver entrega da contra-fé, não se exige que o oficial de justiça declare na certidão a sua aceitação. Apenas exige-se a declaração na certidão de que houve recusa na entrega da contra-fé.

C

Verificado que o Réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

D

Ao proceder a citação do Réu, quando efetuada a leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça, dispensa-se a entrega da contra-fé.

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1812067 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Oficial de Justiça
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Comunicação dos atos processuais

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO é necessário constar no mandado de intimação:

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1812066 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Oficial de Justiça
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Comunicação dos atos processuais

Assinale a alternativa Correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

Estando o Acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendose o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.

B

A testemunha regularmente intimada para comparecer em juízo que não o fizer, ainda que com motivo justificado, poderá ser conduzida por oficial de justiça.

C

O Réu não encontrado será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

D

A citação inicial do Réu será feita por mandado, ainda que o Réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

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1812065 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Comunicação dos atos processuais

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

o prazo do edital para intimação da sentença será de 15 (quinze) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

B

o prazo do edital para intimação da sentença será de 60 (sessenta) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

C

o prazo do edital para intimação da sentença será de 90 (noventa) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

D

o prazo do edital para intimação da sentença será de 30 (trinta) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

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1812064 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Comunicação dos atos processuais

Assinale a alternativa correta, de acordo como Código de Processo Penal:

A

A intimação da sentença será feita ao defensor constituído do Réu, quando o Réu não for encontrado e houver sido expedido mandado de prisão, exceto quando o crime for afiançável.

B

A Intimação da sentença será feita ao Réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

C

Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa.

D

O Réu será intimado da sentença por edital, quando não for encontrado, ainda que seu defensor constituído tenha sido intimado pessoalmente.

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1812063 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Sobre a organização da pauta no tribunal do Júri, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Penal:

A

Não há ordem de preferência para realização do tribunal do júri, não havendo qualquer possibilidade de alteração na ordem dos julgamentos.

B

Dentre acusados presos, não há ordem de preferência, não importando o tempo em que se encontrem presos.

C

Terão ordem de preferência para o julgamento pelo Tribunal do Júri os processos em que haja acusados.

D

Terão ordem de preferência para julgamento pelo Tribunal do Júri os processos que envolvam acusados com mais de 60 anos de idade.

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1812062 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Aquele que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha comete o crime de:

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1812061 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

A

Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.

B

Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de funcionário público.

C

Nos crimes de contrabando ou descaminho, equiparase às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.

D

Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato administrativo ilegal.

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1812060 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

A

O diretor de Penitenciaria e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de condescendência criminosa.

B

Considera-se funcionário público, para os feitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

Não se considera crime, mas mera infração administrativa, a conduta do funcionário Público que entre no exercício da função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

D

Constitui difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário Público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever de ofício.