Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

145708 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Em se tratando da gratuidade de justiça, assinale a afirmação INCORRETA, de acordo com o CPC/2015.

A

Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido de gratuidade judiciária não poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo.

B

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

C

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; todavia, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

D

O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

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145707 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Em se tratando de sentença proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sobre esse tema, NÃO é correto afirmar:

A

Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

B

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

C

Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

D

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir de modo integral a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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145704 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando

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145703 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:

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145702 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO:

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145700 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado

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145699 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial

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145698 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Recuperação extrajudicial

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta.

A

A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

B

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.

C

Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

D

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.

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145697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em relação ao aceite nas letras de câmbio, é correto afirmar:

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145696 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO:

A

O devedor, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.

B

O devedor, no momento do pedido, não possuir títulos protestados.

C

O devedor, no momento do pedido, não ter há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

O devedor, no momento do pedido, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005.