Questões do Concurso TJ-MG - EJEF

1141743 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:

A

na posse do bem, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.

B

na posse do bem, mediante depósito do preço oferecido, não havendo necessidade de intimação da oferta ao expropriado.

C

na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.

D

na posse do bem urbano residencial, mas não logrará êxito em razão de falta de preceito legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141742 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação à Ação Popular, prevista na Constituição da República, é CORRETO afirmar que:

A

está posta à disposição de qualquer do povo e visa à obtenção da invalidação de contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas ou naturais subvencionadas com dinheiro público.

B

está posta à disposição de qualquer cidadão, representado ou assistido por membro do Ministério Público, e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos sempre administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades públicas, paraestatais e quaisquer pessoas subvencionadas com o dinheiro público.

C

está posta à disposição de qualquer entidade pública ou privada e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos da administração lesivos ao patrimônio público federal, estadual e municipal, ou de suas entidades devidamente representadas.

D

está posta à disposição de qualquer cidadão e visa à obtenção da invalidação de atos ou contratos administrativos ou a estes equiparados, ilegais e lesivos ao patrimônio público nas esferas federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e, igualmente, pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro do cofre público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141890 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Opostos os embargos de terceiro, o juiz:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141886 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
CPC 1973CPC-1973: Recursos

O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão:

A

apensados aos principais, cabendo pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.

B

apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão especial do Tribunal (Corte Superior), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

juntados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141884 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

É CORRETO afirmar que quando o documento a ser exibido estiver em poder de terceiro, o juiz:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141880 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não exceda:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141879 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Feita a denunciação da lide pelo réu, se o denunciado for revel:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141872 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

Recursos Criminais

É CORRETO afirmar que o protesto por novo júri:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1141860 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz
Provas ×

Sentença e Coisa Julgada

Marque a alternativa INCORRETA:

A

No caso de emendatio libelli, o juiz dá ao fato narrado definição diversa da que lhe dera a denúncia, sem necessidade de audiência do Ministério Público e do réu, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

B

A emendatio libelli e a mutatio libelli têm aplicação expressamente admitida pelo Código de Processo Penal, nos julgamentos feitos em segunda instância.

C

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, deve ouvir apenas o réu, não sendo de mister a oitiva do MP e o aditamento da denúncia, caso impossível aplicação de pena mais grave.

D

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, é de mister o aditamento da denúncia pelo MP e a oitiva do réu, caso possível aplicação de pena mais grave.

Questão Anulada