Nos termos do art. 61, da Lei nº 7.357/85 – Lei do cheque

Nos termos do art. 59, da Lei nº 7.357/85 – Lei do cheque,

Nos termos do art. 70 e 77, da Lei uniforme relativa as letras de câmbio e notas promissórias, promulgada pelo decreto n. 57.663, de 24.1.66,

Nos juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária.

( )Verdadeiro ( ) Falso

Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, no Juizado Especial Cível, é CORRETO dizer que:

Durante a audiência de instrução penal do procedimento comum ordinário É CORRETO afirmar:

Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento:

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da:

Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve:

Em uma infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar: